Mais prazo
O governo do Estado prorrogou para o fim do ano o prazo do programa Pró-carga, que dá ao setor de transporte o direito ao uso de crédito de ICMS. A lei possibilita ao transportador rodoviário de carga se creditar de ICMS na compra de combustível, lubrificantes, aditivos e demais fluidos, pneus e câmaras de ar e peças de reposição.
ICMS
A Secretaria da Fazenda trabalha para que até 30 de novembro esteja pronto o índice definitivo de partilha do ICMS entre os municípios catarinenses. Para 2012, a cota de 25% do ICMS destinada aos municípios é estimada em quase R$ 4 bilhões. Desse valor, 15% são rateados em partes iguais entre os 293 municípios e 85% são divididos de forma proporcional à movimentação econômica dos municípios.
DIÁRIO CATARINENSE
MICROEMPREENDEDOR
Governo vai emprestar até R$ 3 mil a juro zero
Programa, que prevê linha de crédito de R$ 40 milhões, deve ser aprovado na Assembleia em 45 dias
Donos de carrinhos de cachorro-quente, pintores, cabeleireiras, jardineiros e outros profissionais catarinenses enquadrados como microempreendedores individuais ganharam uma nova opção de financiar os seus negócios.
Projeto lançado ontem pelo governo do Estado oferecerá empréstimos de até R$ 3 mil para o segmento, parcelados em oito vezes.
A novidade é que, para os bons pagadores, o dinheiro sairá a juro zero. A regra é simples. Os juros do empréstimo serão cobrados apenas na parcela final. Se o microempreendedor pagar as sete primeiras em dia, a última será quitada pelo governo do Estado (veja mais no quadro).
Batizado de Juro Zero, o projeto seguiu ontem mesmo para a Assembleia e vai tramitar em caráter de urgência. Isso significa que os deputados têm até 45 dias para votar.
O governador Raimundo Colombo, que conta com a maioria no Parlamento, é ainda mais otimista e projeta a aprovação em 30 dias.
A medida significa um primeiro passo bastante positivo, na avaliação de Márcio Manoel da Silveira, presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de SC (Fampesc). Um avanço importante, ressalta ele, é que os microempreendedores que contratarem empréstimos terão a opção de receber consultoria do Sebrae-SC.
Colombo diz que, no futuro, o programa será estendido para micro e pequenas empresas, e há negociações para isso com o Banco do Brasil.
O secretário de Desenvolvimento, Paulo Bornhausen, explicou que a opção por microempreendedores individuais levou em conta critérios sociais, como a formalização de negócios que faturam até R$ 3 mil por mês ou R$ 36 mil por ano e o combate ao desemprego da camada da população com menos qualificação.
Inadimplência é menor no segmento
O governo prepara uma campanha de televisão e reuniões regionais para explicar o programa. As informações também estarão disponíveis em www.jurozero.sc.gov.br, mas não há data para o site entrar no ar ainda.
O dinheiro para o Juro Zero virá do Badesc. Os empréstimos serão contratados em 19 instituições de microcrédito que já trabalham com este segmento. Hoje, elas já contam com 34 mil clientes e a expectativa do governo é dobrar este número.
A lógica do Juro Zero premia quem paga em dia, mas não salva os inadimplentes. Eles terão de arcar com o juro da operação, fixado em 3,07%, e há possibilidade de multa.
O diretor-presidente do Badesc, Nelson Santiago, diz que o público visado pelo programa Juro Zero é bom pagador. A média de inadimplência de microempreendedores individuais é de 3%, contra 5% entre médias e grandes empresas.
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