O Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, através da Resolução GSEFAZ nº 005/2012, determinou os procedimentos a serem observados para efeito do aproveitamento de crédito do ICMS relativo à aquisição de energia elétrica consumido no processo de industrialização.
A partir de 01.04.2012, o aproveitamento de crédito do ICMS sobre as aquisições de energia elétrica para consumo no processo de industrialização poderá ser efetuado nos seguintes percentuais:
- 75% - sem laudo técnico;
- entre 75% até 85% - com laudo técnico
- acima de 85% - com laudo técnico e após autorização da SEFAZ/AM.
O laudo técnico deverá ser emitido por engenheiro eletricista inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, e deverá ter prazo de validade não superior a 1 ano.
Para fins de determinação do montante a ser aproveitado, deverá ser utilizado o ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.
Em se tratando de indústrias incentivadas pela Política de Incentivos Fiscais do Estado, deverá ser observado o aproveitamento proporcional dos créditos do ICMS, conforme disposto no Decreto n° 23.994/2003.
- AM - Aplicativo emite Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica em dispositivos móveis
- AM - NFC-e: Sefaz seleciona empresas para teste de aplicativo
- AM - NFC-e já pode ser consultada pelo CPF
- AM - Amazonas tem a terceira maior carga tributária do Brasil, diz CNI
- AM - Portal dará agilidade ao recebimento de pedidos de abertura de empresas pela internet
Compartilhar