Quarta-feira, 22 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Resolução CMN Nº 226 DE 26/06/2025

Altera a Resolução BACEN Nº 4557/2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.

LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 51 DE 27/06/2025

Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo, não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm, normalmente com peso específico (gramatura) de 50 g/m² a 150 g/m² e comumente classificado no item 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº19972.002430/2024-82 (Restrito) e nº 19972.002429/2024-58 (Confidencial).

LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 50 DE 27/06/2025

Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Indonésia e Índia para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente classificados nos subitens 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.100141/2023-97 (restrito) e nº 19972.100140/2023-52 (confidencial).

LEGISLAÇÃO

Portaria RFB Nº 549 DE 13/06/2025

Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto RTC – CBS.

LEGISLAÇÃO

Resolução ANP Nº 984 DE 16/06/2025

Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei Nº 13576/2017, e o credenciamento de firmas inspetoras.

LEGISLAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 20 DE 12/06/2025

Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO e SECADOR DE CABELO PARA USO DOMÉSTICO", industrializados na Zona Franca de Manaus.

LEGISLAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 19 DE 12/06/2025

Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "DETERGENTE, DESINFETANTE, CERA e INSETICIDA", industrializados na Zona Franca de Manaus.

LEGISLAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 18 DE 12/06/2025

Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de SUBCONJUNTO COMANDO ELETROMECÂNICO PARA ESPELHO RETROVISOR, PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS.

LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 44 DE 16/06/2025

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações originárias da China e da Rússia para o Brasil de fio máquina de aço carbono, normalmente classificadas nos subitens 72139110, 72139190, 72139910, 72139990, 72279000, 72132000 e 72272000 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nos 19972.002453/2024-97 restrito e 19972.002448/2024-84 confidencial.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 739 DE 16/06/2025

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que dispõe sobre reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019.

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