Legislações Estaduais / Federais

Assunto: contribuições sociais previdenciárias candidatos a cargo público. Curso de formação. Recebimento de bolsa auxílio. Desconto de contribuição previdenciária ao RGPS. Não cabimento.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 que, dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep simples nacional. Prestação de serviços de transporte de carga. Lei complementar nº 192, de 2022. Alíquota zero. Crédito vinculado. Crédito sobre insumos

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS não cumulatividade. Créditos. Aquisição de insumos. Vendas à zona franca de manaus. Não incidência.

Aprova o Comunicado Técnico CTSP 02, que orienta os profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas quanto à elaboração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis.

Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS importação por conta e ordem de terceiros. Benefícios fiscais próprios do adquirente. Fruição pelo importador. Impossibilidade.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS – não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviço em local diverso da sede da pessoa jurídica. Deslocamento de funcionários. Dispêndios com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte (aluguel de carros e pedágio).

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS importação de bens para revenda. Crédito. Compensação e restituição de crédito remanescente.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS -não cumulatividade. Créditos. Veículos. Depreciação. Manutenção. Combustíveis e lubrificantes.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS - obras de construção civil. Serviços de construção civil. Serviços profissionais de engenharia. Estações de energia elétrica. Regime cumulativo e não cumulativo. Aplicação.

Assunto: normas de administração tributária regime especial de tributação. Incorporação de imóveis. Sociedade em conta de participação. Possibilidade de opção.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 147, de 15 de maio de 2023, que institui as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI.

Institui Grupo de Trabalho para atuar em atividades relacionadas à conformidade tributária de exchanges de criptoativos com atuação no País – GT Criptoativo.

Assunto: normas gerais de direito tributário crédito tributário. Decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Autorização.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS importação de bens para revenda. Crédito. Compensação e restituição De crédito remanescente.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.