O CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - CONMETRO, usando das atribuições que lhe conferem o art. 3° da Lei n°5.966, de 11 de dezembro de 1973, resolve:
Art. 1° Aprovar o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade - ENIQ para o biênio 2025-2026, anexo a esta Resolução.
Parágrafo Único. As informações complementares e ajustes ao anexo desta Resolução que se fizerem necessárias como parte do processo de implementação e monitoramento do Plano de Ação 2025-2026 serão publicadas diretamente no Portal de Infraestrutura da Qualidade.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho
ANEXO
PLANO DE AÇÃO 2025-2026 DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DA QUALIDADE (ENIQ)
IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÃO 2025-2026
Presidido pelo MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, o Conmetro é responsável pela supervisão da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade.
A implementação da ENIQ será realizada por meio de Planos de Ação bienais, alinhados com a Visão para a IQ e Propósito e Objetivos Estratégicos da ENIQ. Este Plano foi construído no âmbito da formulação da ENIQ, considerando as contribuições da Consulta Pública realizada no período de 02/08 a 30/09/2024, entre outras atividades.
As entregas foram discutidas e validadas junto ao Comitê Técnico de Assessoramento de Infraestrutura da Qualidade (CTIQ) e com os respectivos executores (atores públicos e privados), considerando as diretrizes de governo, as agendas ministeriais, o Plano Plurianual 2024-2027 e as contribuições da sociedade civil, bem como a capacidade de execução de cada entidade ou órgão executor e seus parceiros no prazo de dois anos contados da data de entrada em vigor desta Resolução.
O monitoramento do Plano será feito pelo CTIQ, com a publicação das informações no Portal da Infraestrutura da Qualidade (www.gov.br/pt-br/infraestruturajla_qualidade).
Os documentos pertinentes serão publicados no Portal da Infraestrutura da Qualidade.
Eixo | Entregas | Descrição | Executor |
1 | Reestruturação do Conmetro | Ações para reestruturação e revitalização do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) | MDIC, Conmetro |
1 | Benclunarking Modelos de IQ | Estudo comparativo sobre os modelos de IQ em outros países | MDIC |
1 | Agenda Regulatória do Conmetro | Elaboração e implementação da Agenda Regulatória do Conmetro | MDIC, Conmetro |
1 | Estudo de Impacto da IQ | Elaboração de estudo sobre o impacto da IQ no Brasil | MDIC, Inmetro, ABNT, ABRAC |
1 | IQ Sustenta - Selo Verde | Uso e desenvolvimento da infraestrutura da qualidade para a implementação do Programa Selo Verde Brasil | MDIC, Inmetro, ABNT, ABRAC |
1 | IQ Sustenta - Selo Amazônia | Uso e desenvolvimento da infraestrutura da qualidade para a implementação do Programa Selo Amazônia | MDIC, Inmetro, ABNT |
1 | IQ Sustenta - Mercado de Carbono | Uso e desenvolvimento da infraestrutura da qualidade para apoio ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) | MDIC, Inmetro, ABNT |
1 | IQ Sustenta - Sociobioeconomia da Amazônia | Identificação de gargalos e ampliação da oferta de infraestrutura da qualidade para apoio a cadeias produtivas da sociobioeconomia da Amazônia | MDIC, INT, IPT |
1 | IQ Sustenta - Selo Nós por Elas | Disseminação e apoio ao Selo Nós por Elas | ABNT, Instituto Nós por Elas |
1 | IQ Sustenta - Nova Indústria Brasil | Elaboração e implementação de projetos para endereçar temas prioritários da Nova Indústria Brasil (NIB) | MDIC, Inmetro, ABNT, CNI |
1 | Monitor da ENIQ | Criação de Grupo de Trabalho e elaboração de metodologia para monitoramento do Plano de Ação e da ENIQ, bem como para avaliação da ENIQ ao final da sua implementação | MDIC, Conmetro |
2 | Financiamento da IQ | Identificação de fontes de recursos e de parceiros para financiamento do desenvolvimento de novos serviços e ampliação e modernização da IQ | MDIC, MCTI, Conmetro |
2 | ProLab - Ampliação Regional e modernização de laboratórios | Identificação das necessidades locais e regionais de IQ, com foco em cadeias produtivas, clusters industriais e temas prioritários da Nova Indústria Brasil (NIB) e elaboração de projetos para construção da infraestrutura laboratorial pertinente | MDIC, ABRAC, CNI, INT, IPT, MCTI |
2 | ProLab - Programa Regional de Desenvolvimento da Infraestrutura da Qualidade (ProdIQ) | Fomentar a acreditação de organismos de avaliação da conformidade de entidades públicas nas diversas regiões do Brasil | Inrnetro |
2 | ProLab - Rastreabilidade Metrológica (Inmetro e laboratórios designados) | Aprimoramento da infraestrutura laboratorial do Inmetro e dos laboratórios designados | MDIC, MCTI, FINEP, Inmetro, ON, IRD |
2 | Conformidade para Todos | Uso de tecnologia para autodeclaração de conformidade com normas técnicas pelo fornecedor como ferramenta de combate a produtos irregulares no mercado brasileiro de materiais de construção | ABRAMAT, GS1, CNI, MDIC, ABNT, IPT |
2 | MPEs com Qualidade | Facilitação de acesso a calibrações, avaliação da conformidade e normas para Micro e Pequenas Empresas | MDIC, MCTI, MEMP, ABRAC, ABNT, SENAI, IPT |
2 | Tô de Olho - Benclunarking Nacional | Workshops entre regulamentadores técnicos sobre sistemas de vigilância de mercado (benchmarking nacional) | MDIC, Senacon/MJ, Inmetro Anvisa, Anatel |
2 | Tô de Olho - Operação Integrada | Concepção e implementação de ações de vigilância de mercado integradas. | MDIC, Inmetro, Anatel, Anvisa e Senacon/MJ |
2 | Tô de Olho - Comércio Eletrônico | Estudo e proposição de alternativas para fortalecimento da vigilância de mercado no comércio eletrônico | MDIC, Senacon/MJ, Anatel, Anvisa, Inmetro, RFB/MF |
2 | Tô de Olho - Fiscalização 4.0 Cronotacógrafos | Expansão do Projeto de Fiscalização remota de cronotacógrafos | Inmetro |
3 | Portal Único de IQ - DataSpace | Desenvolvimento de espaço digital para servir como repositório de dados confiável que integre informações em tempo real dos diversos atores da IQ e seja fonte para geração de informações e estatísticas sobre a IQ e MDIC, Inmetro, ABNT seus elementos. | MDIC, Inmetro, ABNT |
3 | Portal Único de IQ - Plataforma | Desenvolvimento de ambiente digital que possibilite a consulta, pelo setor produtivo, de regulamentos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis a produtos e serviços. | MDIC, Inmetro, Anvisa, Anatel, ABNT |
3 | Benclunarking do Passaporte Digital do Produto | Realização de estudo sobre o desenvolvimento do passaporte digital do produto | MDIC |
3 | Selo Digital (Avaliação da Conformidade) | Expansão do Projeto Selo Digital do Inmetro | Inmetro |
3 | Inmetro na Palma da Mão | Implementação de tecnologia para leitura de selos do Inmetro possibilitando a consulta de informações sobre a certificação dos produtos e maior controle contra fraudes | Inmetro |
3 | IQ Digital - Plataforma Normas ABNT | Plataforma para elaboração de normas técnicas em tempo real | ABNT |
3 | IQ Digital - Normas Inteligentes | Piloto de norma inteligente | ABNT |
3 | Matchmaking IQ - Fase I | Promoção de ações para conectar atores da IQ com outros atores e empresas, com o objetivo de estabelecer parcerias estratégicas ou aproximar oferta e demanda de serviços de IQ. | CNI, INT, SENAI, IPT, Inmetro, Fiocruz, SBM, MAPA, MDIC |
4 | Participação Estratégica em Foros Internacionais | Elaboração de mecanismo para coordenação da participação brasileira em foros internacionais de IQ | Conmetro |
4 | IQ como instrumento de superação de barreiras técnicas às exportações brasileiras | Promoção do uso da IQ como instrumento estratégico de acesso a mercados externos, por meio do mapeamento, fortalecimento e disseminação para o setor produtivo e órgãos de governo dos conceitos e ferramentas para identificação e tratamento de barreiras técnicas às exportações brasileiras. | MDIC, Inmetro, APEXBrasil, CNI |
5 | Comunica IQ | Realização de campanhas de comunicação e conscientização para aumentar a valorização das certificações, selos de conformidade, normas técnicas e programas setoriais de qualidade entre os consumidores brasileiros e a sociedade e junto ao setor produtivo, bem como incentivar a participação no processo de normalização. | CNI, ABNT, CNC, CNA, Senacon/MJ, MDIC, ABRAC, Inmetro |
5 | Regulamentadores na normalização | Realizar ações de sensibilização junto aos regulamentadores técnicos para promover sua participação em processos de normalização e o uso de normas técnicas nos regulamentos técnicos | ABNT, MDIC, Matei, Anvisa, MTE |
5 | Encontro Nacional de IQ | Encontro anual de atores de IQ, especialistas e interessados para debater sobre a IQ no Brasil | CNI, MDIC, Conmetro, SBM |
5 | Capacita IQ - Ações de capacitação em IQ | Planejamento, criação, divulgação e operação de capacitações em IQ | SBM, REMESP, ABRAC, SGS do Brasil, INT, CNI |
5 | Site IQ | Criação de área especifica para divulgação de informações sobre infraestrutura da qualidade e a ENIQ no site do MDIC | MDIC |
Lista de Executores e siglas
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
ABRAC - Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade
ABRAMAT - Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
CM - Confederação Nacional da Indústria
Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Finep - Financiadora de Estudos e Projetos
Fiocruz - Fundação Oswaldo Cruz
GS1 Brasil - Associação Brasileira de Automação
IRD - Instituto de Radioproteção e Dosimetria
Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Instituto Nós por Elas
INT - Instituto Nacional de Tecnologia
IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas
MAPA - Ministério da Agricultura e Pecuária
MEMP - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
ON - Observatório Nacional
REMESP - Rede Metrológica do Estado de São Paulo
RFB/MF - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Ministério da Fazenda
SBM - Sociedade Brasileira de Metrologia
Senacon/MJ - Secretaria Nacional do Consumidor/Ministério da Justiça
SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SGS do Brasil