Portaria SECEX Nº 423 DE 26/08/2025

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 47. A emissão do certificado de origem preferencial deverá ser feita a partir de aplicativo desenvolvido pela entidade privada, com a utilização de tecnologia da informação em processo online.

Parágrafo único. Para efeito da emissão do Certificado de Origem Digital - COD e do Certificado de Origem Eletrônico -COE, fica estabelecido um código, para cada uma das entidades listadas, conforme definido no Anexo VI." (NR)

"Art. 48. O certificado de origem poderá ser impresso em papel, emitido em formato eletrônico (COE) ou em formato digital (COD), conforme estabelecido no respectivo acordo comercial e no art. 50.

..........................................................................................................

§ 2º Quando emitido em formato digital (COD) ou em formato eletrônico (COE), deverá ser assinado digitalmente por funcionário com o respectivo Certificado de Identificação Digital (CID) armazenado no Sistema Informático de Origem Digital da Aladi - SCOD, conforme disposto no Anexo IX.

................................................................................................." (NR)

"Art. 50. As entidades habilitadas a emitir certificados de origem, conforme Anexo VI desta Portaria, deverão observar as seguintes disposições:

I - O certificado será emitido exclusivamente em formato digital (COD) nas exportações destinadas:

a) à República Argentina, sob os Acordos de Complementação Econômica nº 14 (ACE 14) e nº 18 (ACE 18);

b) à República Oriental do Uruguai, sob os Acordos de Complementação Econômica nº 02 (ACE 02) e nº 18 (ACE 18); e

c) à República da Colômbia, sob o Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72);

II - O certificado poderá ser emitido em formato digital (COD) ou em formato papel nas exportações destinadas: a) ao Estado Plurinacional da Bolívia, sob o Acordo de Complementação Econômica nº 36 (ACE 36); e b) à República do Paraguai, sob o Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18); e

III - O certificado poderá ser emitido em formato eletrônico (COE) ou em formato papel nas exportações destinadas à República do Chile, sob o Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35).

Parágrafo único. Em casos excepcionais, a entidade habilitada deverá informar à Secex o motivo que impede a emissão do COD nos casos previstos no inciso I, previamente à emissão do Certificado de Origem em papel." (NR)

"ANEXO VI

"(NR)

"ANEXO VII

SISTEMA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM PREFERENCIAL E AUDITORIA"

"Art. 1º ..............................................................................................

I - configuração com capacidade de emissão de certificado de origem em papel, COD e COE;

..........................................................................................................

IV - entrega, pela entidade ao exportador ou ao respectivo representante legal, do certificado de origem em papel, do COD ou do COE, conforme definido no acordo comercial e no art. 50 desta Portaria;

................................................................................................." (NR)

"ANEXO IX

CERTIFICADO DE ORIGEM EMITIDO POR SISTEMA INFORMATIZADO"

"Art. 1º ..............................................................................................

I - impresso em papel, contendo assinaturas autógrafas;

II - em formato digital, em arquivo no formato XML - eXtensible Markup Language e assinado digitalmente - COD; e

III - em formato eletrônico, em arquivo no formato PDF e assinado digitalmente -COE." (NR)

"Art. 2º As emissões de COD e COE se darão conforme disposto no Anexo VII e nas definições deste Anexo." (NR)

"Art. 3º O SCOD armazenará as assinaturas digitais dos funcionários exigidos para a emissão do COD e COE." (NR)

Art. 4º ...............................................................................................

I - à Secex, como Autoridade Habilitante - AH, o cadastramento das entidades emissoras de COD e COE;

II - ao responsável da entidade emissora, informar à AH, os dados da entidade e do Funcionário Administrador da Entidade - FE, conforme informações e formulário disponível no sítio eletrônico do Ministério;

..........................................................................................................

IV - ao FE, o cadastramento dos Funcionários Habilitados - FH da entidade, assim como a atualização dos seus dados e a exclusão de FH da entidade emissora; e

V - ao FH, atualizar o FE sobre alterações ocorridas nos seus dados cadastrais.

Parágrafo único. O desligamento do funcionário da entidade, seja FE ou FH, requer imediata exclusão dos respectivos registros e Certificado de Identificação Digital - CID no SCOD, conforme estabelecido no §4º do art. 46 desta Portaria." (NR)

"Art. 6º O COD e o COE devem ser assinados pelo exportador ou representante legal e por FH com CID emitido por Autoridade Certificadora - AC subordinada à hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICPBrasil).

Parágrafo único. O CID utilizado para assinar o COD e o COE deve ser de uso pessoal e não corporativo." (NR)

Art. 2º Revogam-se os seguintes dispositivos da Portaria Secex nº 249, de 2023:

I - § 3º do art. 48; e

II - inciso III do art. 4º do Anexo IX.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2025.

TATIANA PRAZERES