Comunicado BACEN Nº 43706 DE 20/08/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de agosto de 2025.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta COSIT Nº 143 DE 14/08/2025
Assunto: Simples Nacional - Simples Nacional.Regime de Caixa.Créditos não mais cobráveis.
Despacho Nº 25 DE 18/08/2025
Publica Convênios ICMS aprovados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025.
Convênio ICMS Nº 106 DE 18/08/2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América.
Convênio ICMS Nº 110 DE 18/08/2025
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Solução de Consulta COSIT Nº 140 DE 14/08/2025
Assunto: Simples Nacional DRONES. PULVERIZAÇÃO AEROAGRÍCOLA
Solução de Consulta COSIT Nº 141 DE 14/08/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. IMPORTÂNCIAS PAGAS MENSALMENTE POR ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA A MINISTRO APOSENTADO. NÃO APLICAÇÃO
Solução de Consulta COSIT Nº 144 DE 14/08/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - SERVIÇO DE MALOTE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO
Solução de Consulta COSIT Nº 145 DE 15/08/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - BEM INDIVISÍVEL.COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. GANHO DE CAPITAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IRPF. INCIDÊNCIA.
Solução de Consulta COSIT Nº 147 DE 19/08/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ -BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. GANHO DE CAPITAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IRPF. INCIDÊNCIA.
Instrução Normativa RFB Nº 2275 DE 15/08/2025
Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Portaria RFB Nº 568 DE 15/08/2025
Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4040 DE 13/08/2025
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário EXCLUSÃO DOS VALORES DO ICMS-PRÓPRIO E DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS POR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DESSE IMPOSTO. POSSIBILIDADE.
Resolução GECEX Nº 775 DE 14/08/2025
Altera os Anexos IV(Desabastecimento) e V(LETEC) da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Ato Declaratório CONFAZ Nº 17 DE 14/08/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2025, e publicados no DOU de 29.07.2025
Solução de Consulta COSIT Nº 139 DE 13/08/2025
Assunto: Imposto sobre a Importação - II ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 7º. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 (ACE 14). 38º E 44º PROTOCOLOS ADICIONAIS. IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS NÃO ORIGINÁRIAS DO MERCOSUL. PRODUÇÃO DE TRATORES, COLHEITADEIRAS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIAS AUTOPROPULSADAS. ALÍQUOTA
Comunicado BACEN Nº 43672 DE 14/08/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de agosto de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 137 DE 13/08/2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO PARA REVENDA NO MERCADO INTERNO. ART. 9º DA LEI COMPEMENTAR Nº 192, DE 2022. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO.
Solução de Consulta COSIT Nº 138 DE 13/08/2025
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI LENTES OFTÁLMICAS. APLICAÇÃO DE GRAU E POLIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE EXECUTA A OPERAÇÃO DE MONTAGEM DE ÓCULOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA.
Medida Provisória Nº 1309 DE 13/08/2025
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei Nº 6704/1979, a Lei Nº 9818/1999, a Lei Nº 11281/2006, a Lei Nº 12712/2012, a Lei Nº 13999/2020, e a Lei Nº 14042/2020.