Quarta-feira, 22 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 142 DE 14/08/2025

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Serviços prestados por bancos comerciais. Pagamentos efetuados por órgãos da administração pública municipal ou estadual. Retenção de IR na fonte.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa PRES/INSS Nº 191 DE 22/08/2025

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e torna sem efeito as Instruções Normativas PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, nº 179, de 17 de janeiro de 2025, e nº 182, de 26 de fevereiro de 2025.

LEGISLAÇÃO

Portaria MF Nº 1862 DE 22/08/2025

Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025.

LEGISLAÇÃO

Portaria RFB Nº 569 DE 15/08/2025

Altera a Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta Nº 148 DE 15/08/2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Alienação de participações societárias isentas e não isentas.Ganho de capital. Apuração.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 150 DE 20/08/2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro real. Custo da mercadoria. Perdas razoáveis. Possibilidade de apropriação sem necessidade de laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança.

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Solução de Consulta SRRF10 Nº 10012 DE 21/08/2025

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Veículos nacionalizados. Transporte autônomo de passageiros (táxi). Portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autistas. Crédito. Desembaraço aduaneiro. Anulação.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 776 DE 20/08/2025

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

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Solução de Consulta COSIT Nº 146 DE 15/08/2025

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias - Conselho de fiscalização do exercício de atividade profissional. Segurado eleito para cargo de direção. Contribuinte individual. Jeton. Auxílio de representação. Custeio de despesas com veículo. Remuneração. Contribuições sociais previdenciárias. Incidência.

LEGISLAÇÃO

Portaria MTE Nº 1418 DE 21/08/2025

Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 103 DE 19/08/2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 19/08/2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 98, de 1º de agosto de 2025, que altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023.

LEGISLAÇÃO

Comunicado BACEN Nº 43698 DE 19/08/2025

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 16, 17 e 18 de agosto de 2025.

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