Portaria SETAD/MCTI Nº 9560 DE 04/11/2025

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.023855/2025-65 de 24 de outubro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do parecer conclusivo elaborado por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do demonstrativo de 2024, resolve:

Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa TEB Tecnologia Eletrônica Brasileira Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 46.055.703/0001-18, pelas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF nº 566, de 18 de novembro de 2004, publicada em 22 de novembro de 2004; MCT/MDIC/MF nº 468, de 26 de julho de 2006, publicada em 28 de julho de 2006 e MCT/MDIC/MF nº 134, de 14 de março de 2007, publicada em 17 de março de 2007.

Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando se dará o cancelamento dos benefícios, com o ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza, referente ao período de inadimplemento, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA