Legislações Estaduais / Federais

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF ementa: direito de família. Pensão alimentícia. Prestação compensatória. Indedutibilidade.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ lucro presumido. Atividades imobiliárias. Permuta. Torna.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins cumulatividade. Zona franca de manaus. Isenção. Vendas internas. Revenda de mercadorias para pessoas físicas ou jurídicas.

Assunto: normas gerais de direito tributário imunidade e isenção. Entidade beneficente de assistência social - EBAS. Importação por conta e ordem. Fruição de benefício fiscal pelo importador. Impossibilidade.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Assunto: imposto sobre produtos industrializados – IPI estabelecimento industrial. Saída de bens de produção. Equiparação obrigatória.

Suspende as tarefas relativas à compensação previdenciária até a publicação de norma relativa à organização da operacionalização e das análises, manual e automática, dos requerimentos de compensação financeira, para atendimento ao disposto no art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de junho de 2024.

Retifica a Resolução Gecex nº 605, de 13 de junho de 2024, que alterou o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, referente ao período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023, referente ao período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 596, de 24 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2024.

Assunto: obrigações acessórias DCTFWEB. Ausência de fatos geradores. Mês de início da obrigatoriedade de entrega.

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. EUA. Royalties. Tributação.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF pensão alimentícia. Maior de 24 anos de idade. Depósito judicial. Os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, ainda que depositados judicialmente e que o beneficiário não se enquadre como dependente nos termos da legislação tributária, podem ser deduzidos pelo contribuinte depositante na apuração do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF na declaração de ajuste anual - DAA.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ indenização. Lucros cessantes. Precatórios. Regime de competência. Reconhecimento de receitas. No caso de reconhecimento das receitas pelo regime de competência, os valores a título de indenizações por lucros cessantes, reconhecidos judicialmente como devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, consideram-se auferidos pela pessoa jurídica beneficiária na data do trânsito em julgado da sentença judicial que definir os referidos valores.

Altera a Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024; e estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN nº 5.132, de 10 de maio de 2024.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova mandato negociador para negociação de Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.

Assunto: processo administrativo fiscal declaração de importação. RECOF-SPED. Registro da DI.