Legislações Estaduais / Federais

Ret. - Autorizar, em caráter excepcional, que os importadores autorizados pela ANP estejam dispensados de atender as obrigações referentes aos asfaltos, previstas na Resolução ANP Nº 980/2025, até a data de 24 de novembro de 2025.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de julho de 2025.

Disciplina o fracionamento de medicamentos por farmácias e drogarias.

Estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos.

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHOS DE ÁUDIO E DE VÍDEO, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Assunto: normas gerais de direito tributário Trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário. A lei nº 14.754, de 2023.

Assunto: normas gerais de direito tributário Trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário. A lei nº 14.754, de 2023.

Assunto: normas gerais de direito tributário trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário.

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF consórcio público de direito privado. Pagamento a outras pessoas jurídicas. Prestação de serviços. Incidência.

Aprova o regulamento de registro do sistema CFA/CRAs.

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.

Derrubada de Veto - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Derrubada de Veto - Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis Nº 13988/2020, Nº 11484/2007, Nº 9991/2000, e a Nº 9478/1997.

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei Nº 1804/1980; e revoga dispositivos da Lei Nº 13755/2018.

Altera o Processo Produtivo Básico para "APARELHO DE ÁUDIO E DE VÍDEO", industrializado na Zona Franca de Manaus.

Define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR).

Derrubada de Veto - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis Nº 7802/1989, e Nº 9974/2000, e partes de anexos das Leis Nº 6938/1981, e Nº 9782/1999.

Derrubada de Veto - Altera a Lei Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Altera a Lei Nº 8213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei Nº 8742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Altera o art. 3º da Resolução CMN Nº 5097/2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR).