Convênio ICMS Nº 118 DE 18/09/2025
Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Legislações Federais
Últimas legislações
Convênio ICMS Nº 119 DE 18/09/2025
Dispõe sobre adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 120 DE 18/09/2025
Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 121 DE 18/09/2025
Altera o Convênio ICMS no 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 37 DE 05/09/2025
Modifica autorização para o Trânsito Aduaneiro Simplificado que menciona.
Medida Provisória Nº 1317 DE 17/09/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências
Medida Provisória Nº 1318 DE 17/09/2025
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Decreto Nº 12622 DE 17/09/2025
Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
Solução de Consulta COSIT Nº 174 DE 12/09/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF - DEMAIS PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. ASFALTO. RETENÇÃO. ALÍQUOTA.
Solução de Consulta COSIT Nº 176 DE 12/09/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF AUXÍLIO CASA PASTORAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA.
Solução de Consulta COSIT Nº 177 DE 18/09/2025
Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins - revenda de equipamento. Instalação e montagem. Crédito. Impossibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 178 DE 16/09/2025
Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - pagamentos efetuados por estados e municípios a pessoa jurídica domiciliada no exterior. Incidência na fonte.
Circular SECEX Nº 69 DE 18/09/2025
Dispõe conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX nº 171, de 09 de fevereiro de 2022, no mínimo, quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping. Também dispõe sobre o prazo de vigência dos direitos de antidumping dos normativos que menciona.
Instrução Normativa BCB Nº 665 DE 16/09/2025
Altera o MCR - Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR)
Circular SECEX Nº 70 DE 17/09/2025
Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ácido acrílico, classificados no subitem 2916.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática e tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação.
Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 77 DE 04/09/2025
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona
Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 82 DE 12/09/2025
Alfandega os Tanques que menciona
Notícia Siscomex Importação Nº 90 DE 16/09/2025
Tratamento administrativo do Mapa durante a migração para o Novo Processo de Importação
Portaria RFB Nº 579 DE 16/09/2025
Altera a Portaria RFB Nº 568/2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Solução de Consulta COFINS Nº 173 DE 12/09/2025
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Suspensão. Preparações importadas para alimentação de suínos e aves. Venda no atacado e no varejo. Condições.