Solução de Consulta COSIT Nº 163 DE 09/09/2025
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Retenção na fonte. Operadora de plano de saúde. Serviços profissionais. Agenciamento. Corretagem. Não obrigatoriedade.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta COSIT Nº 167 DE 10/09/2025
Assunto: Obrigações Acessórias - Pagamentos efetuados a ex-funcionários e respectivas retenções de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, após a cessação dos vínculos trabalhistas não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade de informação ao e-Social, mas devem ser informados na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.
Solução de Consulta COSIT Nº 169 DE 10/09/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Garantia. Substituição de produtos. Reembolso de valores. Despesas operacionais. Dedutibilidade. Condições. Descontos condicionais. Itens financeiros.
Comunicado BACEN Nº 43826 DE 10/09/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de setembro de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 98207 DE 27/08/2025
Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM: 9021.10.10 - Mercadoria: Calçado ortopédico bilateral, contendo palmilha interna com sistema mosaico antipressão, que permite uma adaptação personalizada para reduzir a pressão sobre ponto acometido por lesão na região plantar; constituído por poliéster, espuma de poliuretano, borracha e EVA microexpandido; apresentado em vários tamanhos (XP, PP, P, M, G e GG) e comercializado em embalagem plástica para venda a retalho contendo 1 unidade.
Portaria MTE Nº 1506 DE 09/09/2025
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.
Emenda à Constituição Nº 136 DE 09/09/2025
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 194 DE 08/09/2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Ato COTEPE/PMPF Nº 21 DE 09/09/2025
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado BACEN Nº 43819 DE 09/09/2025
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de setembro de 2025.
Notícia Siscomex Importação Nº 88 DE 08/09/2025
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
Notícia Siscomex Importação Nº 89 DE 08/09/2025
Alterações em atributos do Novo Processo de Importação - Anvisa.
Ato Declaratório Executivo COFINS Nº 12 DE 08/09/2025
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.2.
Solução de Consulta COSIT Nº 157 DE 29/08/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Serviços prestados por bancos e instituições financeiras. Retenção. Caráter objetivo.
Solução de Consulta COSIT Nº 158 DE 04/09/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Sindicato patronal. Isenção subjetiva.
Comunicado BACEN Nº 43810 DE 08/09/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de setembro de 2025.
Comunicado BACEN Nº 43795 DE 04/09/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2025.
Portaria Normativa MF Nº 1976 DE 04/09/2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 20 DE 04/09/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicados no DOU de 19.08.2025.
Protocolo ICMS Nº 30 DE 04/09/2025
Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.