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Decreto Nº 5.881, De 31 De Agosto De 2006Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jor
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Instrução Normativa INSS Nº 10, De 6 De Setembro De 2006Revoga o art. 2º da Instrução Normativa nº 8, de 7 de julho de 2006, que trata do fornecimento do saldo devedor e do valor para liqüidação antecipada do contrato, nos casos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil feitos por benefi
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Solução De Divergência COSIT Nº 4, De 22 De Agosto De 2006Obrigações Acessórias
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Resolução BACEN Nº 3.402, De 6 De Setembro De 2006Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 48, De 06 De Setembro De 2006MP312 - Prorrogação
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Decreto Nº 5.887, De 6 De Setembro De 2006Altera os arts. 313 e 374 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 27, De 5 De Setembro De 2006Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço
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Decreto Nº 5.892, De 12 De Setembro De 2006Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
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Medida Provisória Nº 321, De 12 De Setembro De 2006Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
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Circular BACEN Nº 3.326, De 12 De Setembro De 2006Dispõe sobre as transferências interbancárias de recursos de que tratam as Resoluções 3.401 e 3.402, de 9 de setembro de 2006
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 72, De 12 De Setembro De 2006Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
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Carta-Circular BACEN Nº 3.241, De 13 De Setembro De 2006Esclarece sobre o registro contábil de operações sujeitas à atualização com base em cotação de moeda estrangeira não divulgada pelo Banco Central do Brasil
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 50, De 18 De Setembro De 2006MP 314-2006 - Prorrogação
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Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 10, De 20 De Setembro De 2006Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida
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Ato Declaratório CONFAZ Nº 11, De 20 De Setembro De 2006Ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 81/06
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Decreto Nº 5.903, De 20 De Setembro De 2006Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 28, De 21 De Setembro De 2006Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2006
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Decreto Nº 5.905, De 21 De Setembro De 2006Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002
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Decreto Nº 5.904, De 21 De Setembro De 2006Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências
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Circular CEF Nº 389, De 22 De Setembro De 2006Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares
