Instrução Normativa Conjunta RFB/STN Nº 1.257, de 8 de março de 2012
Dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.
Legislações Federais
Últimas legislações
Instrução Normativa RFB 1.254/2012
Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011 .
Instrução Normativa RFB 1.252/2012
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
Instrução Normativa RFB 1.253/2012
Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra.
Ato Declaratório Executivo Confaz 4/2012
Ratifica os Convênios ICMS 2/12, 3/12, 4/12, 5/12, 6/12 e o Convênio ECF 01/12, de 10 de fevereiro de 2012.
Instrução Normativa RFB 1.249/2012
Altera a Instrução Normativa RFB 989/2009, que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
Instrução Normativa RFB Nº 1.249, de 17 de fevereiro de 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real
Instrução Normativa RFB 1.248/2012
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.
Instrução Normativa RFB Nº 1.248, de 17 de fevereiro de 2012
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.
Despacho Confaz ICMS 21/2012
Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 83/11 e 84/11.
Retificação - Resolução Normativa - DC/ANS Nº 279/2011.
Retificação na Resolução Normativa - RN nº 279, de 24 de novembro de 2011
Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2012
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Despacho Confaz ICMS 22/2012
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.
Lei/RJ N° 6.163/2012
Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
Solução de Consulta RFB nr 96, de 23 de Novembro de 2011
Normas de Administração Tributária
Instrução Normativa nr 1.246, de 03 de Fevereiro de 2012
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil.
Comitê Gestro do Simplies Nacional Resolução nr 96, de 1° de Fevereiro de 2012
Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica.
Resolução CGSN nr 97 ,de 1° de Fevereiro de 2012
Prorroga o prazo para pagamento de tributos e para apresentação da declaração anual, no âmbito do Simples Nacional, na situação que especifica
Solução de Consulta - COSIT nr 1 de 27.01.2012
Obrigações Acessórias
Resolução CFC nr 1.381, de 27 de Janeiro de 2012
Altera o cronograma de implementação da Resolução Nº 1.161/2009, que aprova o Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs.