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Resolução CAMEX Nº 42, De 6 De Dezembro De 2005Imposto de exportação - Alíquota - Couros - Peles - Revogação
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Portaria SRP Nº 3.031 , De 16 De Dezembro De 2005Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 43, De 21 De Dezembro De 2005Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2006
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 79, De 23 De Dezembro De 2005Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica
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Resolução CFC Nº 1059, De 9 De Dezembro De 2005Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2006 e dá outras providências
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Resolução CODEFAT Nº 469, De 21 De Dezembro De 2005Aprova formulário para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal
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Resolução CODEFAT Nº 468, De 21 De Dezembro De 2005Estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências
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Resolução CODEFAT Nº 467, De 21 De Dezembro De 2005Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego
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Decreto Nº 5.641, De 26 De Dezembro De 2005Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
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Resolução CFC Nº 1.061, De 9 De Dezembro De 2005Estabelece o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, e dá outras providências
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Resolução CAMEX Nº 44, De 23 De Dezembro De 2005O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 73, De 26 De Dezembro De 2005Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
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Resolução CFC Nº 1.058, De 9 De Dezembro 2005Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2006
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Medida Provisória Nº 272, De 26 De Dezembro De 2005Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreir
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 69, De 20 De Dezembro De 2005Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 71, De 21 De Dezembro De 2005Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 81, De 29 De Dezembro De 2005Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2006
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Circular BACEN Nº 3.307, De 29 De Dezembro De 2005Altera a seção 1 do capítulo 5 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata da posição de câmbio
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Lei Nº 11.258, De 30 De Dezembro De 2005Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua
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Lei Nº 11.260, De 30 De Dezembro De 2005Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo
