Legislações Estaduais / Federais

Prorroga o prazo para apresentação, pelos auditores independentes, das informações periódicas anuais previstas na Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2009.

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Altera a Resolução CFN n° 388, de 24 de outubro de 2006.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

IPI - Industrialização - Encomenda - Base de cálculo - Suspensão - Imposto - Disposições

Simples Nacional - Tributos - Contribuições - Legislação tributária - Administração de condomínios

IRPF - IGP-M - CTN - Atualização monetária - Juros de mora - Ação judicial - Linha telefônica - Imposto de renda - Disposições

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.66

Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Dispõe sobre a alteração dos Atos Declaratórios para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2009.

Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, de 1º de julho de 2008, e altera o caput do art. 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

DOU 23.04.2009, republic. em 29.04.2009 - Disciplina os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de aferição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integ

Dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional.

Define a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.