Resolução CGSN n.º 130, de 06 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017.
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução CGSN n.º 131, de 06 de dezembro de 2016
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Resolução CGSN n.º 132, de 06 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
Solução de Consulta COSIT n.º 153, de 18 de novembro de 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ
Solução de Consulta COSIT n.º 154, de 18 de novembro de 2016
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
Instrução Normativa RFB n.º 1.676, de 02 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Port
Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.681 de 05 de dezembro de 2016
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao
Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 35, de 02 de dezembro de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2016.
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.034, de 01 de dezembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Solução de Consulta SRRF06 n.º 6.051, de 28 de novembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta SRRF06 n.º 6.052, de 29 de novembro de 2016
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Instrução Normativa RFB n.º 1.675, de 29 de novembro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Impost
Portaria RFB n.º 1.668, de 29 de novembro de 2016
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Solução de Consulta COSIT n.º 133, de 06 de setembro de 2016
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONSÓRCIO. ATIVIDADE DE EMISSÃO DE VALES TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212, DE 1991.
Solução de Consulta COSIT n.º 155, de 22 de novembro de 2016
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
Resolução do Tribunal Superior do Trabalho - TST n.º 214 de 28 de novembro de 2016
Altera a redação da Súmula no 191. Cancela o item II da Orientação Jurisprudencial no 142 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial no 279 da Subseção I da Seção Especializada em Di
Instrução Normativa RFB n.º 1.674, de 28 de novembro de 2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Portaria MP n.º 369 de 29 de novembro de 2016
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n.º 4.033, de 10 de setembro de 2016
Normas Gerais de Direito Tributário
Lei n.º 13.363 de 25 de novembro de 2016
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai