CONVÊNIO ICMS Nº 127 DE 29/09/2017
DOU 05.10.2017
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DOU 05/10/2017
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DOU de 04/10/2017
PORTARIA PGFN Nº 976, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
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DOU de 02/10/2017, seção 1, pág. 26
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