SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 486, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
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DOU de 04/10/2017
PORTARIA PGFN Nº 976, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
DOU de 04/10/2017, seção 1, pág. 26