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Circular Bacen Nº 3.348, De 3 De Maio De 2007Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
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Carta-Circular Bacen Nº 3.275, De 2 De Maio De 2007Altera os documentos 20 e 20-1 do MCR - "Proagro Tradicional - Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura" e "Proagro Mais - Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura".
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Medida Provisória Nº 368, De 4 De Maio De 2007Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
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Ato Declaratório Confaz Nº 7, De 7 De Maio De 2007Rejeição do Convênio ICMS nº 44/07.
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Resolução Cjf Nº 553, De 3 De Maio De 2007Dispõe sobre a estatística das varas especializadas no processo e julgamento de crimes de lavagem de bens, direitos ou valores e crimes contra o sistema financeiro.
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Protocolo Confaz/Icms Nº 14, De 23 De Abril De 2007Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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Despacho Confaz Nº 31, De 09 De Maio De 2007DOU 10.05.2007
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Instrução Normativa Srf Nº 736, De 2 De Maio De 2007Altera as Instruções Normativas SRF nº 67, de 6 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (DARF-Simple
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Protocolo Confaz/Icms Nº 15, De 23 De Abril De 2007Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
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Protocolo Confaz/Icms Nº 13, De 23 De Abril De 2007Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
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Protocolo Confaz/Icms Nº 14, De 23 De Abril De 2007Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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Ato Declaratório Executivo Srf Nº 17, De 10 De Maio De 2007Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
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Portaria Cgu Nº 570, De 11 De Maio De 2007Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral da União
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Decreto Nº 6.112, De 10 De Maio De 2007Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.
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Resolução Normativa Aneel Nº 265, De 2 De Maio De 2007Altera o art. 18 da Resolução Normativa nº 146, de 14 de fevereiro de 2005, que estabeleceu as condições e os prazos para a sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC.
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Instrução Normativa Srf Nº 736, De 2 De Maio De 2007Altera as Instruções Normativas SRF nº 67, de 6 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simple
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Portaria Denatran Nº 24, De 15 De Maio De 2007O Diretor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; considerando a necessi
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Lei Nº 11.474, De 15 De Maio De 2007Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos
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Convênio Confaz/Icms Nº 53, De 16 De Maio De 2007Isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.
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Convênio Confaz/Icms Nº 56, De 16 De Maio De 2007Isenta do ICMS as importações de equipamentos realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, para serem utilizados nas ações de segurança dos XV Jogos Panamericanos e dos III Jogos Parapan-americanos.
