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Poder Legislativo -Lei Nº 11.179/2005Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
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Poder Legislativo -Lei Nº 11.180/2005Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro;
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BACEN -Resolução Nº 3.317/2005Altera condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) referentes ao enquadramento de custeio de lavouras formadas com cultivar local, tradicional ou crioula ou grãos de soja transgênica - safra 2005/2006.
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COTEPE/ICMS -Ato Nº 44/2005Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
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Poder Executivo -Decreto Nº 5.551/2005Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências.
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MF -Portaria Nº 329/2005Altera dispositivos da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005.
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Poder Legislativo -Lei Nº 11.182/2005Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
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Poder Executivo -Decreto Nº 5.552/2005Acresce produtos à lista anexa ao Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
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CORAT -Ato Declaratório Executivo Nº 62/2005Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões “DCTF Mensal 1.1” e “DCTF Semestral 1.0".
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CVM -Instrução Nº 423/2005Dispõe sobre o envio de informações e o registro na CVM dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.
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RFB -Instrução Normativa Nº 570/2005Dispõe sobre a instituição e a utilização da Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional a ser utilizada nas operações de trânsito aduaneiro internacional entre o Brasil e a Venezuela, e dá outras providências.
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BACEN -Resolução Nº 3.320/2005Dispõe sobre alteração do prazo para a solicitação formal do mutuário e apresentação dos comprovantes de depósito do produto colhido, de que trata a Resolução 3.314, de 2005.
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BACEN -Resolução Nº 3.318/2005Dispõe sobre operações de proteção (hedge) ofertadas, no exterior, por bolsas ou por instituições financeiras.
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BACEN -Resolução Nº 3.319/2005Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2005.
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RFB -Ato Declaratório Executivo Nº 64/2005Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, aplicável aos parcelamentos que especifica.
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CORAT -Ato Declaratório Executivo Nº 65/2005Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2005.
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Poder Executivo -Decreto Nº 5.553/2005Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005.
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BACEN - Resolução Nº 3.321/2005BACEN -Resolução nº 3.321/2005
Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, alterações estatutárias e o cancelamento de autorização de cooperativa de crédito e sobre a realização de auditoria externa em
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Poder Executivo - Decreto Nº 5.555/2005Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001.
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Ato Declaratório COSIT 33Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.