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Resolução Bacen Nº 3.451, De 5 De Abril De 2007Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos de custeio, colheita, estocagem de café e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
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Resolução Inss Nº 33, De 9 De Abril De 2007Estabelece diretrizes para manutenção e implementação do Modelo Gerencial PGA e para certificação das unidades participantes do programa.
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Instrução Normativa Inss Nº 17, De 9 De Abril De 2007Altera a Instrução Normativa nº 11/INSS/PRES, de 20 de setembro de 2006.
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Instrução Normativa SRF Nº 732, de 9 de abril de 2007Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF - versão 3.0 (DCPMF-NI 3.0).
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Circular Bacen Nº 3.347, De 11 De Abril De 2007Dispõe sobre a constituição, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
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Decreto Nº 6.081, De 12 De Abril De 2007Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
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Deliberação Contran Nº 57, 12 De Abril De 2007Altera o art. 3º da Resolução nº 205, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.
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Circular Bacen Nº 3.347, De 11 De Abril De 2007Dispõe sobre a constituição, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
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Ato Declaratório Executivo Srp Nº 1, De 26 De Março De 2007Divulga prazo final para apresentação de toda a documentação necessária à instrução dos pedidos de parcelamento requeridos com base nos artigos 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
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Deliberação Cvm Nº 519, De 16 De Abril De 2007Dispõe sobre os critérios e diretrizes para a celebração de convênios com entidades educacionais.
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Resolução Camex Nº 11, De 16 De Abril De 2007O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732...
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Resolução Senado Nº 4, De 17 De Abril De 2007Suspende a execução do art. 1º da Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, na parte que alterou o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de igual disposição constante de suas reedições até a Medida Provisó
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Lei Nº 11.468, De 17 De Abril De 2007Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.
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Lei Nº 11.469, De 17 De Abril De 2007Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especif
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Decreto Nº 6.083, De 18 De Abril De 2007Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
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Medida Provisória Nº 363, De 18 De Abril De 2007Acrescenta o art. 2ºA e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
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Medida Provisória Nº 364, De 18 De Abril De 2007Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.
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Decreto Nº 6.084, De 19 De Abril De 2007Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
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Decreto Nº 6.086, De 19 De Abril De 2007Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
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Lei Nº 11.470, De 19 De Abril De 2007Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.