Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.
Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238, de 8 de março de 2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).
PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Normas Gerais de Direito Tributário
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral d
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
“DRY WALL”. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
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