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Decreto Nº 6.038, De 7 De Fevereiro De 2007Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências
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Ato COTEPE Nº 3, De 8 De Fevereiro De 2007Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis
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Carta-Circular BACEN Nº 3.264, De 9 De Fevereiro De 2007Cria subtítulos no Cosif para registro de resultados decorrentes de atos cooperativos e atos não cooperativos
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Instrução Normativa SRF Nº 717, De 6 De Fevereiro De 2007Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006
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Resolução CFC Nº 1.087, De 8 De Dezembro De 2006Aprova a NBC T 19.11. Mudanças nas Práticas Contábeis, nas Estimativas e Correção de Erros
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Decreto Nº 6.042, De 12 De Fevereiro De 2007Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providê
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Instrução Normativa SRF Nº 718, De 12 De Fevereiro De 2007Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador com sistema operacional Windows
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Instrução Normativa SRF Nº 719, De 12 De Fevereiro De 2007Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou supe
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Instrução Normativa SRF Nº 725, de 16 de fevereiro de 2007Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007
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Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/SRP Nº 13, De 22 De Fevereiro De 2007Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2007
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 6, De 16 De Fevereiro De 2007Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2007
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Circular BACEN Nº 3.342, De 23 De Fevereiro De 2007Dispõe sobre concessão de autorização para administrar grupos de consórcio, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais e
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Resolução CFC Nº 1.088, De 24 De Janeiro De 2007Aprova a NBC T 19.12. Eventos Subseqüentes à Data das Demonstrações Contábeis
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Despacho CONFAZ Nº 9, De 27 De Fevereiro De 2007Informa sobre aplicação, no Estado de Sergipe, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
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Despacho CONFAZ/Icms Nº 10, De 28 De Fevereiro De 2007Publica os Convênios ICMS 06 e 07, de 28 de fevereiro de 2007, celebrados na 102ª reunião extraordinária do CONFAZ.
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Convênio CONFAZ/Icms Nº 6, De 28 De Fevereiro De 2007Revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional p
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Convênio Icms 7, De 28 De Fevereiro De 2007Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do Convênio ICMS 77/04, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007.
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Lei Nº 11.453, De 28 De Fevereiro De 2007Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
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Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 1, de 1º de Março de 2007Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
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Instrução Normativa Srf Nº 720, De 12 De Fevereiro De 2007Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.
