Legislações Estaduais / Federais

DOU 17.08.2007 Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.

DOU 20.08.2007 Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do INSS.

DOU 20.08.2007 Altera a Circular 3.298, de 1º de novembro de 2005, e o Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil a ela anexo.

DOU 21.08.2007 Implanta o subitem 2.5 do Capítulo 5.1.4; Implanta os subitens 2.4; 2.4.1 e altera alínea a) do item 10 do Capítulo 5.1.3.1;e Altera o Item 16 do Capítulo 5.2 da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista.

DOU 22.08.2007 Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

DOU 22.08.2007

DOU de 15.12.2006Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

DOU 23.08.2007 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:

DOU 23.08.2007 Altera a forma de elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, integrante da 6ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumid

DOU 23.08.2007 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.

DOU 27.08.2007 Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas administradoras de consórcio.

DOU 27.08.2007 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2007.

DOU 27.08.2007 Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007).

DOU 27.08.2007 Dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

DOU 28.08.2007 Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas.

DOU 28.08.2007 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade.

DOU 28.08.2007 Altera a Resolução CFC nº 902/01, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos.

DOU 28.08.2007 Aprova o Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas, Registro Cadastral de Pessoas Jurídicas e dá outras providências.

DOU 28.08.2007 Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno