DOU
Ato Declaratório Interpretativo Srf Nº 17, De 6 De Dezembro De 2007DOU 07.12.2007
Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2
DOU
Ato Declaratório Interpretativo Srf Nº 18, De 6 De Dezembro De 2007DOU 07.12.2007
Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas
DOU
Decreto Nº 6.288, De 6 De Dezembro De 2007DOU 07.12.2007
Dá nova redação ao art. 6º e acresce os arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A ao Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002.
DOU
Decreto Nº 6.289, De 6 De Dezembro De 2007DOU 07.12.2007
Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação
DOU
Decreto Nº 6.290, De 6 De Dezembro De 2007DOU 07.12.2007
Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, e dá outras providências.
DOU
Resolução Bacen Nº 3.516, De 6 De Dezembro De 2007DOU 10.12.2007
Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidaç
DOU
Resolução Bacen Nº 3.517, De 6 De Dezembro De 2007DOU 10.12.2007
Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.
DOU
Resolução Bacen Nº 3.518, De 6 De Dezembro De 2007DOU 10.12.2007
Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DOU
Resolução Bacen Nº 3.519, De 6 De Dezembro De 2007DOU 10.12.2007
Prorroga prazo para contratação de operações no âmbito da linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de pedras ornamentais; beneficiamento de madeir
DOU
Ato Declaratório Interpretativo Srf Nº 19, De 7 De Dezembro De 2007DOU 10.12.2007
Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.
DOU
Decreto Nº 6.291, De 7 De Dezembro De 2007DOU 10.12.2007
Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.
DOU
Despacho Confaz Nº 105, De 10 De Dezembro De 2007DOU 11.12.2007
DOU
Instrução Normativa Srf Nº 791, De 10 De Dezembro De 2007DOU 12.12.2007
Altera o art. 27 e Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.
DOU
Resolução Senado Nº 32, De 11 De Dezembro De 2007DOU 12.12.2007
Altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal - Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça trimestralmente à Comissão de As
DOU
Decreto Nº 6.296, De 11 De Dezembro De 2007DOU 12.12.2007
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto
DOU
Decreto Nº 6.297, De 11 De Dezembro De 2007DOU 12.12.2007
Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
DOU
Medida Provisória Nº 404, De 11 De Dezembro De 2007DOU 12.12.2007
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
DOU
Instrução Normativa Srf Nº 790, De 10 De Dezembro De 2007DOU 13.12.2007
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.2 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.2), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Apli
DOU
Decreto Nº- 6.299, De 12 De Dezembro De 2007DOU 13.12.2007
Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outra
DOU
Decreto Nº- 6.300, De 12 De Dezembro De 2007DOU 13.12.2007
Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.