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Decreto Nº 5.892, De 12 De Setembro De 2006Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
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Medida Provisória Nº 321, De 12 De Setembro De 2006Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
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Circular BACEN Nº 3.326, De 12 De Setembro De 2006Dispõe sobre as transferências interbancárias de recursos de que tratam as Resoluções 3.401 e 3.402, de 9 de setembro de 2006
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 72, De 12 De Setembro De 2006Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
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Carta-Circular BACEN Nº 3.241, De 13 De Setembro De 2006Esclarece sobre o registro contábil de operações sujeitas à atualização com base em cotação de moeda estrangeira não divulgada pelo Banco Central do Brasil
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 50, De 18 De Setembro De 2006MP 314-2006 - Prorrogação
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Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 10, De 20 De Setembro De 2006Dispõe sobre o percentual a ser aplicado, para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida
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Ato Declaratório CONFAZ Nº 11, De 20 De Setembro De 2006Ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 81/06
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Decreto Nº 5.903, De 20 De Setembro De 2006Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 28, De 21 De Setembro De 2006Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2006
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Decreto Nº 5.905, De 21 De Setembro De 2006Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002
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Decreto Nº 5.904, De 21 De Setembro De 2006Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências
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Circular CEF Nº 389, De 22 De Setembro De 2006Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares
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Instrução Normativa SRF Nº 678, De 19 De Setembro De 2006Dispõe sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2006
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 51, De 22 De Setembro De 2006MP 315-2006 - Prorrogação
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Resolução CFC Nº 1.079, De 22 De Setembro De 2006Revoga a Resolução CFC nº 954/03
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Instrução Normativa SRF Nº 675, De 14 De Setembro De 2006Dispõe sobre o regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de máquinas para produzir papéis, instituído pelo art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005
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Circular CEF Nº 391, De 25 De Setembro De 2006Define critérios e procedimentos operacionais para recuperação e reciclagem dos ativos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, vinculados a operações de crédito, e dá outras providências
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Decreto Nº 5.906, De 26 De Setembro De 2006Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9o, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitivid
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Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 5, De 28 De Setembro De 2006Aprova a versão 1.1 do PGD Dprev
