Sábado, 18 de Julho de 2026

Anuncie com a gente
Você está em:

Legislações Federais

Cobertura completa
Últimas legislações

Lei n.º 13.419 de 13 de março de 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabeleciment