Legislações Estaduais / Federais

Simples Nacional

Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Normas Gerais de Direito Tributário

Simples Nacional

Contribuições Sociais Previdenciárias

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

Contribuição para o PIS/Pasep

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências

Dá nova redação à NBC PA 13 que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Altera o item II da Súmula nº 262.

Dispõe sobre a operacionalização do parcelamento dos créditos relativos às contribuições devidas ao FGTS.

Altera o item 16 da Resolução nº 615, de 2009, que estabelece normas para parcelamento de débitos do FGTS inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.