PORTARIA MTB Nº 1.224 DE 28/12/2018
Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.
Legislações Federais
Últimas legislações
PORTARIA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 797 DE 27.12.2018
Altera os prazos previstos na Portaria SIT nº 737, de 20 de julho de 2018 , publicada no DOU de 24.07.2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 280, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 287, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 394, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1862, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
CIRCULAR CAIXA N° 839, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do tempo de serviço.
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 48 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.
ATO DECLARATÓRIO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 18 DE 05.12.2018
Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto: Simples Nacional
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1858, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2019).
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
CIRCULAR SUSEP Nº 581 DE 19/12/2018
O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe conferem as alíneas "b" e "c" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
CIRCULAR SUSEP Nº 583 DE 19/12/2018
Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.
LEI Nº 13.777 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
PORTARIA MTB Nº 1.186 DE 20/12/2018
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n.º 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da