Resolução CCFGTS Nº 1068 DE 25/07/2023
Estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Legislações Federais
Últimas legislações
Instrução Normativa RFB Nº 2153 DE 21/07/2023
Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e suas alterações.
Portaria COANA Nº 130 DE 25/07/2023
Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
Solução de Consulta COSIT Nº 145 DE 20/07/2023
Assunto: Simples Nacional
Solução de Consulta COSIT Nº 152 DE 24/07/2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Lei Nº 14637 DE 25/07/2023
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.
Medida Provisória Nº 1182 DE 24/07/2023
Republicação Parcial. - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Resolução GECEX Nº 502 DE 21/07/2023
Rep. - Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Solução de Consulta COSIT Nº 141 DE 19/07/2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Comunicado BACEN Nº 40444 DE 24/07/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de julho de 2023.
Resolução GECEX Nº 502 DE 21/07/2023
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução GECEX Nº 499 DE 21/07/2023
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução GECEX Nº 497 DE 21/07/2023
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia.
Resolução GECEX Nº 500 DE 21/07/2023
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução GECEX Nº 501 DE 21/07/2023
Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
Resolução GECEX Nº 504 DE 21/07/2023
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução GECEX Nº 498 DE 21/07/2023
Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, 19 de agosto de 2022; da Resolução Gecex nº 432, de 20 de dezembro de 2022; e da Resolução Gecex nº 470, de 09 de maio de 2023.
Solução de Divergência COSIT Nº 1 DE 14/07/2023
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 38 DE 20/07/2023
Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Decreto Nº 11612 DE 19/07/2023
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29 de outubro de 2012.