Lei Complementar Nº 199 DE 01/08/2023
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria SEMPE/MDIC Nº 224 DE 01/08/2023
Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 26 DE 01/08/2022
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023.
Protocolo ICMS Nº 24 DE 31/07/2023
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Portaria PGFN/MF Nº 838 DE 01/08/2023
Estabelece as regras do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC Nº 3 DE 26/07/2023
Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003.
Solução de Consulta COSIT Nº 144 DE 20/07/2023
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ
Solução de Consulta COSIT Nº 6049 DE 31/07/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário
Solução de Consulta COSIT Nº 6050 DE 31/07/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário
Solução de Consulta COSIT Nº 6051 DE 31/07/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário
Solução de Consulta COSIT Nº 6052 DE 31/07/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário
Instrução Normativa BCB Nº 407 DE 01/08/2023
Prorroga as datas-limites de entrega do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
Comunicado BACEN Nº 40479 DE 01/08/2023
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29, 30 e 31 de julho de 2023.
Comunicado BACEN Nº 40470 DE 31/07/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de julho de 2023.
Portaria SUFRAMA Nº 925 DE 04/07/2023
Dispõe sobre os procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF e da Taxa de Serviços - TS, instituídas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA pela Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017.
Portaria STN/MF Nº 826 DE 31/07/2023
Altera os Anexos da Portaria STN/ME nº 481, de 18 de agosto de 2014 e revoga a Portaria STN/ME nº 10.979, de 23 de dezembro de 2022
Instrução Normativa BCB Nº 406 DE 31/07/2023
Orienta as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem adotados quando da compra de ouro.
Instrução Normativa BCB Nº 405 DE 31/07/2023
Atualiza o MCR Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do Manual de Crédito Rural.
Circular Nº 27 DE 28/07/2023
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de Malásia, Tailândia e China para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde.
Portaria SECEX Nº 254 DE 27/07/2023
Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.