Resolução GECEX Nº 589 DE 29/04/2024
Rep. - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX Nº 284/2021.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta COSIT Nº 122 DE 02/05/2024
Contribuições Sociais Previdenciárias O reconhecimento, pela esfera administrativa, do direito de reduzir o FAP em virtude de reclassificação de evento relacionado a acidente de trajeto do trabalhador empregado, empregado doméstico ou avulso, resulta em regularidade da utilização do novo coeficiente nos autolançamentos efetuados a partir de então.
Solução de Consulta COSIT Nº 121 DE 02/05/2024
Contribuições Sociais Previdenciárias Fundação pública de direito privado. Atividade não exclusiva de estado. Empregados segurados do RGPS. Contribuição devida a terceiros. Incidência sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do RGPS e a trabalhadores avulsos.
Solução de Consulta COSIT Nº 120 DE 02/05/2024
Contribuições Sociais Previdenciárias As entidades de serviço social autônomo SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC não se sujeitam à retenção de Contribuição Previdenciária de que trata o art. 110 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, por ocasião dos pagamentos ou créditos efetuados pelos contratantes dos serviços prestados.
Solução de Consulta COSIT Nº 117 DE 02/05/2024
Contribuições Sociais Previdenciárias
Lei Nº 14852 DE 03/05/2024
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e altera as Leis Nº 8313/1991, Nº 8685/1993 e Nº 9279/1996.
Portaria SECEX Nº 315 DE 03/05/2024
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 591/2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2024.
Portaria MF/SPA Nº 722 DE 02/05/2024
Estabelece os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como de suas plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line, a serem utilizados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam a Lei Nº 13756/2018, e a Lei Nº 14790/2023.
Lei Nº 14849 DE 02/05/2024
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
Lei Nº 14850 DE 02/05/2024
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Resolução CONFAZ Nº 56 DE 30/04/2024
Autoriza os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 11 DE 02/05/2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024.
Solução de Consulta COSIT Nº 110 DE 02/05/2024
Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF convenção para evitar a dupla tributação. Conflito aparente com lei ordinária federal. Critério da especialidade.
Instrução Normativa IN Nº 292 DE 02/05/2024
Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos e estabelece o procedimento otimizado de análise para fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Resolução BCB Nº 376 DE 30/04/2024
Disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e a designação dos interventores e dos liquidantes de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e revoga a Portaria nº 94.854, de 13 de setembro de 2017.
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 855 DE 23/04/2024
Ret. - Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos
Resolução GECEX Nº 591 DE 29/04/2024
Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-202)
Resolução GECEX Nº 592 DE 29/04/2024
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução ANP Nº 968 DE 30/04/2024
Estabelece as especificações dos óleos diesel destinados a veículos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional.
Portaria SDA/MAPA Nº 1101 DE 25/04/2024
Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e monitoramento de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária