Portaria Conjunta INSS/MPS Nº 46 DE 03/05/2024
Antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Legislações Federais
Últimas legislações
Decreto Nº 12014 DE 07/05/2024
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Portaria CARF/MF Nº 733 DE 05/05/2024
Dispõe sobre suspensão de prazos e retirada de pauta no âmbito do CARF em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria CORAT Nº 164 DE 25/04/2024
Autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Solução de Consulta COSIT Nº 109 DE 02/05/2024
Assunto: normas gerais de direito tributário - benefício fiscal. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Associação - civil sem fins lucrativos. Contribuição para o PIS/Pasep. Folha de salários.
Solução de Consulta COSIT Nº 109 DE 02/05/2024
Assunto: normas gerais de direito tributário - benefício fiscal. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Associação - civil sem fins lucrativos. Contribuição para o PIS/Pasep. Folha de salários.
Circular CAIXA Nº 1053 DE 03/05/2024
Define critérios e procedimentos operacionais para renegociação de dívidas de empréstimos contraídos por agentes financeiros junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e para assinatura digital de contratos e aditivos contratuais de renegociação de dívidas.
Portaria BCB Nº 120268 DE 03/05/2024
Altera a Portaria de nº 108.168, de 31 de agosto de 2020 que dispõe sobre o fechamento definitivo dos protocolos físicos do Banco Central, em Brasília e nas demais praças.
Instrução Normativa Nº 2191 DE 07/05/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Solução de Consulta COSIT Nº 115 DE 06/05/2024
Regimes Aduaneiros
Comunicado Nº 41576 DE 03/05/2024
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de maio de 2024.
Instrução Normativa BCB Nº 469 DE 03/05/2024
Altera a Instrução Normativa BCB Nº 195/2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resolução CFC Nº 1721 DE 18/04/2024
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei Nº 9.613/1998, e em alterações posteriores.
Ato Declaratório Executivo SRRF08/REGESP/DEFIS Nº 643 DE 06/05/2024
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo para selagem no exterior.
Solução de Consulta COSIT Nº 119 DE 02/05/2024
Contribuição para o pis/pasep apuração. Regimes múltiplos.
Solução de Consulta COSIT Nº 118 DE 02/05/2024
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta COSIT Nº 116 DE 02/05/2024
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 02/05/2024
Imposto sobre a Importação - II
Portaria SECEX Nº 316 DE 03/05/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 582/2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024.
Resolução GECEX Nº 584 DE 29/04/2024
Ret. Altera o art. 1º da Resolução GECEX Nº 19/2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.