DOU 22/12/2023
Convênio ICMS Nº 217 DE 21/12/2023Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
DOU 22/12/2023
Convênio ICMS Nº 218 DE 21/12/2023Altera o Convênio ICMS nº 44/75 que, dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
DOU 22/12/2023
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 23 DE 21/12/2023Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
DOU 22/12/2023
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 24 DE 21/12/2023Declara fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV).
DOU 22/12/2023
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 57 DE 20/12/2023Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
DOU 22/12/2023
Ato Declaratório Executivo COPES Nº 2 DE 21/12/2023Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities.
DOU 22/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 312 DE 15/12/2023Assunto: contribuição para o PIS/Pasep receitas governamentais. Autarquias. Transferências recebidas. Base de cálculo.
DOU 22/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 313 DE 15/12/2023Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - não cumulatividade. Bonificações em mercadorias. Desconto incondicional. Não inclusão na nota fiscal de venda. Desconto condicional. Doação. Incidência. Venda. Impossibilidade de creditamento.
DOU 22/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 314 DE 15/12/2023Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - comercialização de veículos automotores usados. Equiparação a operação de consignação. Exclusão do ICMS da base de cálculo.
DOU 22/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 99016 DE 21/12/2023Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Crédito. Insumo. Relevância por imposição legal. Serviços de salvamento e resgate em espaços confinados e em altura.
DOU 22/12/2023
Resolução CNPS Nº 460 DE 21/12/2023Dispõe sobre o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros.
DOU 22/12/2023
Resolução CNPS Nº 461 DE 21/12/2023Altera a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020.
DOU 21/12/2023
Emenda Constitucional Nº 132 DE 20/12/2023Altera o Sistema Tributário Nacional.
DOU 21/12/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 187 DE 20/12/2023Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
DOU 21/12/2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 185 DE 20/12/2023Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
DOU 21/12/2023
Instrução Normativa RFB Nº 2167 DE 20/12/2023Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
DOU 21/12/2023
Portaria RFB Nº 390 DE 19/12/2023Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU 21/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 309 DE 15/12/2023Assunto: contribuição para o PIS/Pasep regime de apuração não cumulativa. Insumos. Imposição legal ou infralegal.
DOU 21/12/2023
Solução de Consulta COSIT Nº 311 DE 15/12/2023Assunto: contribuição para o PIS/Pasep bebidas frias. Exclusão de ICMS.
DOU 21/12/2023
Resolução CVM Nº 196 DE 20/12/2023Prorroga a data de entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM nº 35, de 26 de maio de 2021.
