Portaria PREVIC Nº 257 DE 18/03/2025
Dispõe sobre a avaliação de viabilidade para licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar e de novos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar.
Legislações Federais
Últimas legislações
Comunicado BACEN Nº 42949 DE 17/03/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de março de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 36 DE 14/03/2025
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 6 DE 17/03/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.
Lei Nº 15108 DE 13/03/2025
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Instrução Normativa CRPS/MPS Nº 2 DE 12/03/2025
Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.
Instrução Normativa RFB Nº 2255 DE 11/03/2025
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 1 DE 12/03/2025
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
Medida Provisória Nº 1292 DE 12/03/2025
Altera a Lei Nº 10820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, de trabalhadores regidos pela Lei Nº 5889/1973, e pela Lei Complementar Nº 150/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Resolução CONFEA Nº 1148 DE 28/02/2025
Aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária.
Comunicado BACEN Nº 42927 DE 12/03/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de março de 2025.
Instrução Normativa RFB Nº 2255 DE 11/03/2025
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
Solução de Consulta COSIT Nº 32 DE 05/03/2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Solução de Consulta COSIT Nº 33 DE 07/03/2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Portaria ALF/VIT Nº 16 DE 11/03/2025
Revoga dispositivo da Portaria ALF/VIT Nº 3/2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES.
Resolução COFEN Nº 776 DE 10/03/2025
Dispõe sobre a atualização da regulamentação do regime de sobreaviso para profissionais de enfermagem.
Comunicado BACEN Nº 42922 DE 11/03/2025
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de março de 2025.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4010 DE 10/03/2025
Assunto: Obrigações Acessórias
Ato COTEPE/PMPF Nº 6 DE 10/03/2025
Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 5/2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 20 DE 07/03/2025
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2025 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei Nº 10833/2003.