Legislações Estaduais / Federais

Não cumulatividade. Apuração de créditos. Classificação de bens como "máquinas e equipamento" ou "veículos" .

Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90 Ex Tipi: sem enquadramento

Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90 Ex Tipi: sem enquadramento

Normas Gerais de Direito Tributário Perse. Redução de alíquota a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.

Normas Gerais de Direito Tributário Perse. Redução de alíquota a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.

Normas Gerais de Direito Tributário Perse. Redução de alíquota a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.

Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo i da portaria me nº 7.163/2021, e não mencionada na portaria me nº 11.266/2022, nem no art. 4º da lei nº 14.148/2021, com redação da lei nº 14.592/2023. "aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador" (cnae 7739-0/99). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.

Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo i da portaria me nº 7.163/2021, e não mencionada na portaria me nº 11.266/2022, nem no art. 4º da lei nº 14.148/2021, com redação da lei nº 14.52, de 2023. "intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários" (cnae 7490-1/04). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.

Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo i da portaria me nº 7.163/2021, e não mencionada na portaria me nº 11.266/2022, nem no art. 4º da lei nº 14.148/2021, com redação da lei nº 14.592/2023. "aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador" (cnae 7739-0/99). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.

Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.

Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de alíquota a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.

Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Assunto: Normas de Administração Tributária

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2024.

Ret. - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de cravina (Dianthus).

Ret. - Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum lycopersicum).

Inicia revisão do direito compensatório instituído pela Portaria SECINT nº 247/2019, aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no item NCM 7325.91.00, originários da Índia, objeto dos Processo SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 109 do Decreto n. 10.839/2021, as medidas compensatórias de que trata a Portaria SECINT nº 247/2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.