Janeiro de 2014 28 obrigações

Remessa pelo importador, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE - Sem penalidade específica.

Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE - Sem penalidade específica.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE - Sem penalidade específica.

Entrega, na sede da Gerência Regional da Fazenda Estadual da jurisdição do estabelecimento usuário, das vias das AIDF efetivamente utilizadas, oportunidade em que será retida a 1ª via pelo Fisco do comprovante da taxa de serviços gerais, bem como do jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, referente às operações realizadas no mês de dezembro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE - Sem penalidade específica.

Entrega pelas administradoras de cartão, na Gerência de Planejamento Fiscal, dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às vendas realizadas pelos contribuintes dispensados de emitir os comprovantes de pagamento por intermédio do ECF, referente a dezembro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

Entrega referente a dezembro/2013, para os contribuintes emgeral, exceto os optantes pelo Simples Nacional, os órgãos da administração pública, e os estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, inscritos no CCICMS: - como contribuintes substitutos tributários; - credenciados como fabricante ou importador de ECF ou como gráfica ou fabricante de lacres; - como empresa de arrendamento mercantil. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

Recolhimento pelos contribuintes em geral, exceto os que tenham prazo específico, do imposto apurado no mês de dezembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado relativo a dezembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento do imposto devido pela operação própria, correspondente aos períodos de referência novembro/2013, nas saídas de brinquedos classificados na posição NCM/SH 9503.00, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tiver produzido. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado relativo a dezembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento, no caso de parcelamento, da 1ª quota pelos proprietários de veículos automotores com final de placa 1. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto; cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina, referente às operações realizadas no mês de dezembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Pratica de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina, referente às entradas cujos documentos fiscais tenham sido emitidos no mês de dezembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE - Sem penalidade específica.

Remessa do arquivo eletrônico, relativo às operações ou às prestações efetuadas no mês de dezembro/2013, caso o contribuinte tenha por atividade o comércio varejista de combustíveis e adote o sistema de processamento de dados. PENALIDADE FALTA DE REMESSA: - Multa de 1.000 Ufir.

Entrega, pelos estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

Informação, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, dos dados relativos ao estoque e à leitura dos encerrantes dos bicos de abastecimento de combustíveis, com o envio de cópia digital do relatório de encerrantes emitido pelo Programa Aplicativo Fiscal após a impressão da Redução “Z” do último dia do mês, exceto pelos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital que por meio da qual declarar as informações, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE - Sem penalidade específica.

Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.

a) Recolhimento da antecipação de janeiro/2014, equivalente a 100% do montante devido em dezembro/2013; b) Recolhimento do valor remanescente do saldo do valor apurado relativo a dezembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS.

Recolhimento da 1ª parcela de janeiro/2014, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em dezembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, relativo às entradas de rações tipo pet para animais domésticos, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, aparelho de barbear, lâmina de barbear descartável e isqueiro, pilhas e baterias elétricas, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, material de limpeza, artigos de papelaria, brinquedos e bebidas quentes, provenientes de outras unidades da federação, ocorridas no mês de dezembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento da primeira parcela de janeiro/2014, correspondente a 50% do ICMS devido em dezembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de dezembro/2013. PENALIDADE - Sem penalidade específica.

Remessa do arquivo eletrônico, relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de dezembro/2013, caso o contribuinte adote o sistema de processamento de dados. PENALIDADE FALTA DE REMESSA: - Multa de 1.000 Ufir.

Recolhimento da 2ª parcela de janeiro/2014, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em dezembro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Recolhimento da quota única, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 1. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto; cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Entrega da 1ª via do Memorando-Exportação, pelo exportador ao estabelecimento remetente, acompanhada de cópia do conhecimento de embarque e do comprovante da exportação, emitido pelo órgão competente, referente aos embarques efetuados no mês de dezembro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.