| 04 | ISS - Município do Rio de Janeiro | Recolhimento do ISS apurado sobre o movimento econômico relativo ao mês de março/07, pelas empresas cujo faturamento médio mensal no ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 849.716,04 (Decreto nº 27.468/06). |
| ICMS - Contribuintes de Diversos CNAE | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10333, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101, 19217, 19225, 19322; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33198, 33210, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 35301; 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 49302, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 53105, 53202; 60217, 60225, 63917, referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1031 |
| ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 03/99), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1031 |
| ICMS-Substituição Tributária - Cimento | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cimento (Protocolo ICMS nº 11/85), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1031 |
| ICMS-Substituição Tributária - Bebidas | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/91), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1031 |
| 09 | TAXA FLORESTAL - Comercialização | Data-limite para pagamento relativo à produção ou extração de março/07 de produto ou subproduto florestal para comercialização (Decreto nº 31.130/02, arts. 13 e 14). |
| ECF - Comunicação de Fornecimento de Lacre | Prazo para comunicação à SEF pelo fabricante de lacre credenciado do fornecimento do lacre em março/07 e demais informações exigidas no art. 126, Livro VIII, do Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ). |
| ISS - Município do Rio de Janeiro | razo de recolhimento do ISS relativo ao mês de março/07, pelos demais contribuintes, bem como pelos responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos; e o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei nº 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros (Decreto nº 27.468/06). |
| TAXA FLORESTAL - Consumo Próprio | Data-limite para pagamento relativo à produção ou extração de março/07 de produto ou subproduto florestal para consumo próprio (Decreto nº 31.130/02, arts. 13 e 14). |
| ISS - Movimento Econômico de Empresas - Mun. de Niterói | Data-limite para pagamento do ISS relativo ao mês de março/07 relativo ao movimento econômico de empresas (Decreto nº 9.973/06). |
| ICMS-ST - Comercialização de Produtos em Pequenos Pontos de Venda | O imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ-ICMS, em separado, código 023.0, até o dia 09 (nove) no mês subseqüente ao da saída, relativo a fatos geradores de março/07 (§ 4º, art. 34, do Livro II do Decreto nº 27.427/00). |
| ICMS-Substituição Tributária | Recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com as mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, relativo a fatos geradores de março/07. |
| ICMS-ST - Serviços de Transporte Sujeitos à Substituição Tributária | O imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido até dia 9 (nove) no mês subseqüente, relativo a fatos geradores de março/07 (Decreto nº 27.427/00, art. 82, II, 1, Livro IX). |
| ICMS-Substituição Tributária - Energia Elétrica | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/00, cláusula terceira), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1090 |
| ICMS-Substituição Tributária - Fumo | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/94), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1090 |
| ICMS-Substituição Tributária | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações dos estabelecimentos enquadrados em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1090 |
| ICMS-Substituição Tributária - Tintas e Vernizes | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/94), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1090 |
| ICMS-Substituição Tributária - Pneus | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/93), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1090 |
| ICMS-Substituição Tributária - Veículos Novos | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com veículo novo (Convênio ICMS nº 132/92) e com veículo novo motorizado a que se refere o "caput" do artigo 299 do RICMS (Convênio ICMS nº 52/93), referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1090 |
| 10 | GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição T | Último dia para entrega da GIA-ST referente às operações realizadas no mês de março/07 pelos sujeitos passivos por Substituição Tributária que efetuarem retenção do imposto (Art. 87-B, § 4º, do RICMS/RO). |
| GIAM - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS | Último dia para entrega da GIA referente às operações realizadas no mês de março/07 (Art. 320, § 1º, do RICMS/RO). |
| ICMS - Rondônia Simples | Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado "Rondônia Simples", referente ao mês de março/07 (Art. 5º do Decreto nº 8.945/99, com nova redação dada pelo Decreto nº 9.158/2000).Códigos da Receita:
1154 - Indústria Rondônia Simples - MEE - Faixa 1;
1156 - Indústria Rondônia Simples - EPP - Faixa 1;
1158 - Indústria Rondônia Simples - EPP - Faixa 2;
1254 - Comércio Rondônia Simples - MEE - Faixa 1;
1156 - Comércio Rondônia Simples - EPP - Faixa 1;
1158 - Comércio Rondônia Simples - EPP - Faixa 2. |
| ICMS - Regime Simplificado ME/EPP | Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 1 e 2 relativo a março/07 (Resolução SER nº 344/06). |
| ICMS - Recolhimento ICMS Apuração Normal | Prazo-limite para recolhimento do imposto devido por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de transporte, relativo a fatos geradores de março/07, exceto substituição tributária (Resolução SEF nº 2.715/96, art. 9º, e art. 208 do Decreto-lei nº 05/75) e as empresas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04, que devem observar o prazo específico previsto. |
| ICMS - Substituição Tributária | Recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com cimento, relativo a fatos geradores de março/07. |
| GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição T | Data-limite para apresentação da GIA-ST relativamente às operações de março/07, que deve ser remetida via Internet pelos contribuintes substitutos localizados fora do Estado do Rio de Janeiro à repartição fiscal de circunscrição neste Estado, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária (Resolução SEF nº 6.351/01). |
| ICMS - Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro | Data-limite de recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a março/07 (Arts. 28 e 29, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00). |
| ICMS - Serviços de Transporte Aquaviário de Passageiro, Carga ou Veícu | Data-limite do recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a março/07 (Arts. 32 e 33, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00). |
| ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica | Prazo para recolhimento relativo ao faturamento de março/07 (Art. 195, Livro VI, do Decreto nº 27.427/00). |
| ICMS - Água Natural Canalizada | Data para recolhimento do imposto devido relativo ao faturamento do mês março/07 (Art. 199, Livro VI, Decreto nº 27.427/00). |
| ICMS - Prestação de Serviço de TV Por Assinatura | Data-limite para recolhimento do imposto referente à cobrança de março/07 (Art. 4º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00). |
| ICMS - Diferencial de Alíquota | Recolhimento do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, relativo às entradas no mês de março/07 de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo ou uso e consumo do estabelecimento. Exceções: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04 (§ 6º do art. 26 do Livro I do RICMS/RJ). |
| ICMS - Substituição Tributária Nas Operações Com Combustível e Lubrifi | Prazo de recolhimento pelos contribuintes a que se refere o Livro IV do RICMS (Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do imposto retido referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março/07. Exceção: Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto devido por Substituição Tributária será exigido do terminal aquaviário, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Arts. 4º e 7º do Livro IV do RICMS/RJ). |
| ECF - Atestado de Intervenção Técnica de ECF | Entrega pelos usuários de ECF, PDV e MR à repartição de suas circunscrições das 1ª e 2ª vias do Atestado de Intervenção, cujos equipamentos tenham sofrido intervenção técnica em março/07 (§ 5º, art. 113, do Livro VIII do RICMS/RJ). |
| ECF - Comunicação de Entrega de ECF | Prazo para comunicação pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado que promoveu saída em março/07 de ECF, novo ou usado, podendo ser por via postal registrada, exceto nos casos previstos no § 3º do art. 134 do Livro VIII do RICMS/RJ (Decreto nº 27.427/00). |
| ARQUIVO MAGNÉTICO - Mercadorias Adquiridas Pela Indústria Naval | Data-limite para o envio em meio magnético, contendo a relação de mercadorias adquiridas em março/07 pelos estabelecimentos da indústria naval, o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS, de acordo com o Decreto nº 23.082/97 e art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01. |
| ARQUIVO MAGNÉTICO - Mercadorias Fornecidas Para Indústria Naval | Data-limite para envio em meio magnético pelos fornecedores à repartição fiscal de suas circunscrições, contendo a relação das mercadorias fornecidas em março/07, amparadas com diferimento (Art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01). |
| GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMS | Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 1 e 2.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8"). |
| GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição | Último dia para a entrega da GIA-ST, referente ao mês de março/07, pelos contribuintes de outra unidade da Federação (Artigo 254, parágrafo único do RICMS/SP - Decreto nº 45.490/00 e Portaria CAT nº 92/98). |
| ICMS - Contribuintes de Diversos CNAE | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709; 02101, 02209, 02306; 03116, 03124, 03213, 03221; 05003; 06000; 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294; 08100, 08916, 08924, 08932, 08991; 09106, 09904; 12107, 12204; 23915, 23923; 33163, 33171; 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 47318, 47326, 49400; 50301, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906; 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63119, 63194, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 66134, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 73114, 73122, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121; 80111, 80129, 80200, 80307, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 85503, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301,88006; 95118, referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador
CPR: 1100 |
| ICMS - Indústria ou Atacadista de Pequeno Porte | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas Indústrias ou Atacadistas de Pequeno Porte, enquadradas de ofício pela Secretaria da Fazenda (Art. 11 das Disposições Transitórias), referentes aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/07 (Recolhimento até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 2102
Obs.: Ver Nota 5 |
| ICMS - Diversos CNAE e Indústria de Telefone Celular, Latas e Outros | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922, 32990 e dos estabelecimentos com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, referentes aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/07 (Recolhimento até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 2100 |
| ISS - Município de São Paulo | Último dia para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS referente às prestações e retenções efetuadas no mês anterior (Portaria SF nº 14/04).
Obs.: Para os contribuintes localizados nos demais municípios, consultar a legislação das respectivas jurisdições. |
| ISS - Município de São Paulo - 1º Trimestre 2007 | Último dia para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS devido pelos profisionais atutônomos ou por aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, e pelas sociedades constituídas na forma do § 1º do art. 19, RISS/SP, referente ao 1º trimestre de 2007 (janeiro, fevereiro e março) (Decreto nº 44.540/04, RISS/SP, art. 81).
Obs.: Para os contribuintes localizados nos demais municípios, consultar a legislação das respectivas jurisdições. |
| 16 | ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Rondônia Simples | Último dia para o recolhimento correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da operação, devido pelos estabelecimentos comerciais enquadrados no Regime Simplificado "Rondônia Simples", referente às mercadorias entradas no Estado no período de 16 a 28 de fevereiro/07 (Art. 3º, § 3º, do Decreto nº 8.945/99, com nova redação dada pelo Decreto nº 9.991/2002).
Código da Receita:
1659 - Diferencial de Alíquota Rondônia Simples. |
| ICMS-Substituição Tributária - Contribuintes de Outras Unidades da Fed | Último dia para o recolhimento do ICMS, devido nas operações com mercadorias alcançadas pela Substituição Tributária, destinadas ao Estado de Rondônia, promovidas por estabelecimento industrial importador, distribuidor ou atacadista, inscrito no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, referente ao mês de março/07 (Art. 53, V, "b", do RICMS/RO).
Códigos da Receita:
1145 - ICMS Indústria Substituição Tributária - Saída;
1245 - ICMS Comércio Substituição Tributária - Saídas. |
| ICMS - Contribuintes Regime de Apuração Mensal | Último dia para o recolhimento do ICMS Apuração Normal Mensal, referente ao mês de março/07 (Art. 53, V, "a", do RICMS/RO).Códigos da Receita:
1112 - ICMS Indústria Normal;
1212 - ICMS Comércio Normal. |
| ICMS - Estabelecimentos Beneficiadores de Látex | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes Beneficiadores de Látex, referente ao mês de dezembro/06 (Art. 53, VI, do RICMS/RO).
Códigos da Receita:
1352 - Ouro;
1353 - Pedras Preciosas. |
| ICMS - Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas | Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que adquirem Ouro, Pedras Preciosas e Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas, referente ao 1º decêndio do mês de abril/07 (Art. 53, IV, do RICMS/RO).
Códigos da Receita:
1352 - Ouro;
1353 - Pedras Preciosas. |
| ISS - P. VELHO - Prestação de Serviço em Geral | Último dia para o recolhimento do imposto referente a fatos geradores ocorridos no mês de março/07, independentemente do recebimento do valor dos serviços (Art. 21 do Decreto nº 10.244/05). |
| ISS - P. VELHO - Prestação de Serviço em Etapas | Último dia para o recolhimento do imposto quando o serviço for efetuado em etapas e o preço dividido em parcelas, referentes ao mês de março/07 (Art. 24 do Decreto nº 10.244/05 e art. 90 da Lei Complementar nº 199/2004).
NOTAS:
- até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à conclusão de qualquer etapa que estiver vinculada à exigibilidade de uma parte do preço;
- até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao vencimento de cada parcela, caso o preço seja pago no decorrer da execução do serviço;
- até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, quando o contribuinte receber, antes ou durante a prestação do serviço, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou adiantamento. |
| ICMS-Substituição Tributária - Mercadorias Nacionais | Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizem operações com mercadorias nacionais alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, que não sejam objeto de convênios ou protocolos, entradas no Estado durante o período de 16 a 28 do mês de fevereiro/07 (Art. 53, I, "b" e § 4º, "b", do RICMS/RO).
Códigos da Receita:
1131 - ICMS Indústria Substituição Tributária - Entrada;
1231 - ICMS Comércio Substituição Tributária - Entradas. |
| GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMS | Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 4.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8"). |
| ARQUIVO MAGNÉTICO - SINTEGRA - Entrega de Arquivos Magnéticos | Entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados do arquivo magnético relativo à totalidade de suas operações de entradas e de saídas e das aquisições realizadas em março/07 (Resolução SEFCON nº 5.723/01 e Portaria SEFIS nº 475/01 (atualizada pela Portaria SEFIS nº 478/01 e Resolução SER nº 09/03)). |
| ARQUIVO MAGNÉTICO | Entrega pelos contribuintes deste Estado para outras unidades da Federação, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de março/07 (Art. 8º do Livro VII do RICMS/RJ). |
| GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMS | Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 5.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8"). |
| GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMS | Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 6.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8"). |
| ICMS - Regime Simplificado ME/EPP | Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 5 e 6 relativo a março/07 (Resolução SER nº 344/06). |
| ICMS-Substituição Tributária - Sorvetes e Acessórios e do CNAE 64203 | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 20/05) e do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no CNAE 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906, referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1150 |
| DCA – ICMS - Demonstrativo do Crédito Acumulado | O contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior (Art. 1º, IV, da Portaria CAT nº 53/96). Apresentar em 3 (três) vias, sendo que a 3ª via será o comprovante de entrega (Art. 72, II, "b", do Decreto nº 45.490/00 do RICMS). |
| ENTRADAS E SAÍDAS DO PRODUTOR - Relação das Entradas e Saídas de Merca | Produtor não equiparado a comerciante ou industrial, que utilizar do crédito do ICMS, deverá entregar até o dia 15 (quinze) de cada mês, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação, referente ao mês anterior (Portarias CAT nºs 80/92 e 17/03). Apresentar em 3 (três) vias, sendo que a 3ª via será o comprovante de entrega (Art. 70, I e § 1º do Decreto nº 45.490/00 do RICMS). |
| GIA – ICMS - Guia Nacional de informação e Apuração do ICMS | Último dia para apresentação da GIA ICMS pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, por meio da Internet, referente às operações realizadas no mês de março/07, pelos contribuintes com algarismos de inscrição estadual terminados em 0 e 1 (Apresentação até o dia 16 (dezesseis), mesmo quando recair em dia não útil, considerando que a entrega é via Internet). |
| 20 | ICMS Antecipado | Último dia para recolhimento do ICMS devido sobre as operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, referente às mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês de fevereiro/07 (Art. 5º, II, do Decreto nº 11.140/04).
Código da Receita:
1658 - ICMS Antecipado. |
| ICMS - Regime Simplificado ME/EPP | Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 9 e 0 relativo a março/07 (Resolução SER nº 344/06). |
| GIA/ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMS | Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de março/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 0.
Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8"). |
| DMC-PRV - Declaração de Movimentação de Combustíveis | Data-limite para apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de março/07, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 1 a 5. |
| ICMS - Contribuintes de Diversos CNAE | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10538; 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 45307, 45412, 45421, 45439, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124; 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226; 72100, 72207, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 79902; 81117, 81125, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85911, 85929, 85937, 85996; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008, referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1200 |
| 25 | ICMS - Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas | Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que adquirem Ouro, Pedras Preciosas, Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas, referente ao 2º decêndio do mês de abril/07 (Art. 53, IV, do RICMS/RO).
Códigos da Receita:
1352 - Ouro;
1353 - Pedras Preciosas. |
| ICMS - Contribuintes de Diversos CNAE | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados nos CNAE a seguir:
10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 27228, 27406, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201, referentes aos fatos geradores ocorridos em março/07 (Recolhimento até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador).
CPR: 1250 |
