Março de 2007 72 obrigações

Remessa, pelos Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de fevereiro/2007.

Remessa, pelo importador, referente ao mês de fevereiro/2007.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o TRR, referente ao mês de fevereiro/2007.

Data-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 21 até 28 do mês de fevereiro/07 (Resolução SER nº 114/04).

Recolhimento do ISS apurado sobre o movimento econômico relativo ao mês de fevereiro/07, pelas empresas cujo faturamento médio mensal no ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 849.716,04 (Decreto nº 27.468/06).

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados no Decreto nº 31.235/02, relativamente ao mês de fevereiro/07, exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota.

Recolhimento do imposto devido pelas concessionárias relativamente ao mês de fevereiro/07 (Art. 9º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).

Data-limite para pagamento relativo à produção ou extração de fevereiro/07 de produto ou subproduto florestal para comercialização (Decreto nº 31.130/02, arts. 13 e 14).

Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que adquirem Ouro e Pedras Preciosas, Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas, referente ao 3º decêndio do mês de fevereiro/07 (Art. 53, inciso IV, do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1352 - Ouro; 1353 - Pedras Preciosas.

Último dia para recolhimento do ICMS devido sobre as operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, referente às mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês de janeiro/07 (Art. 5º, I, do Decreto nº 11.140/04). Código da Receita: 1658 - ICMS Antecipado.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de fevereiro/2007.

Prazo para comunicação à SEF pelo fabricante de lacre credenciado do fornecimento do lacre em fevereiro/07 e demais informações exigidas no art. 126, Livro VIII, do Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ).

razo de recolhimento do ISS relativo ao mês de fevereiro/07, pelos demais contribuintes, bem como pelos responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos; e o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei nº 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros (Decreto nº 26.085/05).

Data-limite para pagamento relativo à produção ou extração de fevereiro/07 de produto ou subproduto florestal para consumo próprio (Decreto nº 31.130/02, arts. 13 e 14).

Data-limite para pagamento do ISS relativo ao mês de fevereiro/07 relativo ao movimento econômico de empresas (Decreto nº 9.973/06).

O imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ-ICMS, em separado, código 023.0, até o dia 09 (nove) no mês subseqüente ao da saída, relativo a fatos geradores de fevereiro/07 (§ 4º, art. 34, do Livro II do Decreto nº 27.427/00).

Recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com as mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, relativo a fatos geradores de fevereiro/07.

O imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido até dia 9 (nove) no mês subseqüente, relativo a fatos geradores de fevereiro/07 (Decreto nº 27.427/00, art. 82, II, 1, Livro IX).

Último dia para entrega da GIA-ST referente às operações realizadas no mês de fevereiro/07 pelos sujeitos passivos por Substituição Tributária que efetuarem retenção do imposto (Art. 87-B, § 4º, do RICMS/RO).

Último dia para entrega da GIA referente às operações realizadas no mês de fevereiro/07 (Art. 320, § 1º, do RICMS/RO).

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 1 e 2 relativo a fevereiro/07 (Resolução SER nº 344/06).

Prazo-limite para recolhimento do imposto devido por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de transporte, relativo a fatos geradores de fevereiro/07, exceto substituição tributária (Resolução SEF nº 2.715/96, art. 9º, e art. 208 do Decreto-lei nº 05/75) e as empresas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04, que devem observar o prazo específico previsto.

Recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com cimento, relativo a fatos geradores de fevereiro/07.

Data-limite para apresentação da GIA-ST relativamente às operações de fevereiro/07, que deve ser remetida via Internet pelos contribuintes substitutos localizados fora do Estado do Rio de Janeiro à repartição fiscal de circunscrição neste Estado, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária (Resolução SEF nº 6.351/01).

Data-limite de recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a fevereiro/07 (Arts. 28 e 29, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00).

Data-limite do recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a fevereiro/07 (Arts. 32 e 33, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00).

Prazo para recolhimento relativo ao faturamento de fevereiro/07 (Art. 195, Livro VI, do Decreto nº 27.427/00).

Data para recolhimento do imposto devido relativo ao faturamento do mês fevereiro/07 (Art. 199, Livro VI, Decreto nº 27.427/00).

Data-limite para recolhimento do imposto referente à cobrança de fevereiro/07 (Art. 4º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).

Recolhimento do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, relativo às entradas no mês de fevereiro/07 de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo ou uso e consumo do estabelecimento. Exceções: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04 (§ 6º do art. 26 do Livro I do RICMS/RJ).

Prazo de recolhimento pelos contribuintes a que se refere o Livro IV do RICMS (Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do imposto retido referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/07. Exceção: Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto devido por Substituição Tributária será exigido do terminal aquaviário, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Arts. 4º e 7º do Livro IV do RICMS/RJ).

Entrega pelos usuários de ECF, PDV e MR à repartição de suas circunscrições das 1ª e 2ª vias do Atestado de Intervenção, cujos equipamentos tenham sofrido intervenção técnica em fevereiro/07 (§ 5º, art. 113, do Livro VIII do RICMS/RJ).

Prazo para comunicação pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado que promoveu saída em fevereiro/07 de ECF, novo ou usado, podendo ser por via postal registrada, exceto nos casos previstos no § 3º do art. 134 do Livro VIII do RICMS/RJ (Decreto nº 27.427/00).

Data-limite para o envio em meio magnético, contendo a relação de mercadorias adquiridas em fevereiro/07 pelos estabelecimentos da indústria naval, o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS, de acordo com o Decreto nº 23.082/97 e art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01.

Data-limite para envio em meio magnético pelos fornecedores à repartição fiscal de suas circunscrições, contendo a relação das mercadorias fornecidas em fevereiro/07, amparadas com diferimento (Art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01).

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de fevereiro/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 1 e 2. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado "Rondônia Simples", referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 5º do Decreto nº 8.945/99, com nova redação dada pelo Decreto nº 9.158/2000).Códigos da Receita: 1154 - Indústria Rondônia Simples - MEE - Faixa 1; 1156 - Indústria Rondônia Simples - EPP - Faixa 1; 1158 - Indústria Rondônia Simples - EPP - Faixa 2; 1254 - Comércio Rondônia Simples - MEE - Faixa 1; 1156 - Comércio Rondônia Simples - EPP - Faixa 1; 1158 - Comércio Rondônia Simples - EPP - Faixa 2.

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de fevereiro/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 3. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Data-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 1º até o dia 10 do mês de março/07 (Resolução SER nº 114/04).

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de fevereiro/2007.

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 3 e 4 relativo a fevereiro/07 (Resolução SER nº 344/06).

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de fevereiro/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 4. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados do arquivo magnético relativo à totalidade de suas operações de entradas e de saídas e das aquisições realizadas em fevereiro/07 (Resolução SEFCON nº 5.723/01 e Portaria SEFIS nº 475/01 (atualizada pela Portaria SEFIS nº 478/01 e Resolução SER nº 09/03)).

Entrega pelos contribuintes deste Estado para outras unidades da Federação, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de fevereiro/07 (Art. 8º do Livro VII do RICMS/RJ).

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de fevereiro/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 5. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Último dia para entrega do SINTEGRA-ST com o registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês de fevereiro/07, ou com os registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária (Art. 87-A, I, do RICMS/RO).

Último dia para entrega do SINTEGRA com os registros fiscais das operações e prestações realizadas no mês de fevereiro/07 (Art. 381-B do RICMS/RO).

Último dia para o recolhimento correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da operação, devido pelos estabelecimentos comerciais enquadrados no Regime Simplificado "Rondônia Simples", referente às mercadorias entradas no Estado no período de 16 a 31 de janeiro/07 (Art. 3º, § 3º, do Decreto nº 8.945/99, com nova redação dada pelo Decreto nº 9.991/2002). Código da Receita: 1659 - Diferencial de Alíquota Rondônia Simples.

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido nas operações com mercadorias alcançadas pela Substituição Tributária, destinadas ao Estado de Rondônia, promovidas por estabelecimento industrial importador, distribuidor ou atacadista, inscrito no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 53, V, "b", do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1145 - ICMS Indústria Substituição Tributária - Saída; 1245 - ICMS Comércio Substituição Tributária - Saídas.

Último dia para o recolhimento do ICMS Apuração Normal Mensal, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 53, V, "a", do RICMS/RO).Códigos da Receita: 1112 - ICMS Indústria Normal; 1212 - ICMS Comércio Normal.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes Beneficiadores de Látex, referente ao mês de novembro/06 (Art. 53, VI, do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1352 - Ouro; 1353 - Pedras Preciosas.

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que adquirem Ouro, Pedras Preciosas e Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas, referente ao 1º decêndio do mês de março/07 (Art. 53, IV, do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1352 - Ouro; 1353 - Pedras Preciosas.

Último dia para o recolhimento do imposto referente a fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/07, independentemente do recebimento do valor dos serviços (Art. 21 do Decreto nº 10.244/05).

Último dia para o recolhimento do imposto quando o serviço for efetuado em etapas e o preço dividido em parcelas, referentes ao mês de fevereiro/07 (Art. 24 do Decreto nº 10.244/05 e art. 90 da Lei Complementar nº 199/2004). NOTAS: - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à conclusão de qualquer etapa que estiver vinculada à exigibilidade de uma parte do preço; - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao vencimento de cada parcela, caso o preço seja pago no decorrer da execução do serviço; - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, quando o contribuinte receber, antes ou durante a prestação do serviço, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou adiantamento.

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizem operações com mercadorias nacionais alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, que não sejam objeto de convênios ou protocolos, entradas no Estado durante o período de 16 a 31 do mês de janeiro/07 (Art. 53, I, "b" e § 4º, "b", do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1131 - ICMS Indústria Substituição Tributária - Entrada; 1231 - ICMS Comércio Substituição Tributária - Entradas.

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de fevereiro/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 6. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 5 e 6 relativo a fevereiro/07 (Resolução SER nº 344/06).

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de fevereiro/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 7, 8 e 9. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de fevereiro/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 0. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Data-limite para apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de fevereiro/07, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 1 a 5.

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 7 e 8 relativo a fevereiro/07 (Resolução SER nº 344/06).

Último dia para recolhimento do ICMS devido sobre as operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, referente às mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês de janeiro/07 (Art. 5º, II, do Decreto nº 11.140/04). Código da Receita: 1658 - ICMS Antecipado.

Data-limite para apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de fevereiro/07, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 6 a 0.

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 9 e 0 relativo a fevereiro/07 (Resolução SER nº 344/06).

Data-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 11 e 20 do mês de março/07 (Resolução SER nº 114/04).

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de fevereiro/2007.

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que adquirem Ouro, Pedras Preciosas, Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas, referente ao 2º decêndio do mês de março/07 (Art. 53, IV, do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1352 - Ouro; 1353 - Pedras Preciosas.

Data-limite para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo comprovarem, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, o recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a fevereiro/07 (Inciso III do art. 29 e inciso III do art. 33 do Livro V do RICMS/RJ).

Prazo para os contribuintes com parcelamento ou reparcelamento de tributos estaduais efetuarem o pagamento da parcela referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 6º das Resoluções SEF nºs 3.025/99 e 6.490/02, art. 10).

Data para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelas empresas obrigadas e demais participantes do programa, relativas às informações do mês de fevereiro/07 (Resolução SMF nº 2.375/06).

Último dia para o recolhimento correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da operação, devido pelos estabelecimentos comerciais enquadrados no Regime Simplificado "Rondônia Simples", referente às mercadorias entradas no Estado até o dia 15 de fevereiro/07 (Art. 3º, § 3º, do Decreto nº 8.945/99, com nova redação dada pelo Decreto nº 9.991/02). Código da Receita: 1659 - Diferencial de Alíquota Rondônia Simples.

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizem operações com mercadorias nacionais alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, que não sejam objeto de convênios ou protocolos, entradas no Estado até o dia 15 de fevereiro/07 (Art. 53, I, "b", e § 4º, "a", do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1131 - ICMS Indústria Substituição Tributária - Entrada; 1231 - ICMS Comércio Substituição Tributária - Entrada.