Junho de 2007 71 obrigações

Data-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 21 até 31 do mês de maio/07 (Resolução SER nº 114/04).

Remessa, pelos Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de maio/2007.

Remessa, pelo importador, referente ao mês de maio/2007.

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados no Decreto nº 31.235/02, relativamente ao mês de maio/07, exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o TRR, referente ao mês de maio/2007.

Recolhimento do ISS apurado sobre o movimento econômico relativo ao mês de maio/07, pelas empresas cujo faturamento médio mensal no ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 849.716,04 (Decreto nº 27.468/06).

Recolhimento do imposto devido pelas concessionárias relativamente ao mês de maio/07 (Art. 9º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).

Data-limite para pagamento relativo à produção ou extração de maio/07 de produto ou subproduto florestal para comercialização (Decreto nº 31.130/02, art. 13).

Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que adquirem Ouro e Pedras Preciosas, Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas, referente ao 3º decêndio do mês de abril/07 (Art. 53, inciso IV, do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1352 - Ouro; 1353 - Pedras Preciosas.

Último dia para recolhimento do ICMS devido sobre as operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, referente às mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês de abril/07 (Art. 5º, I, do Decreto nº 11.140/04). Código da Receita: 1658 - ICMS Antecipado.

Data-limite para pagamento do ISS relativo ao mês de maio/07 relativo ao movimento econômico de empresas (Decreto nº 9.973/06).

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de maio/2007.

Prazo para comunicação à SEF pelo fabricante de lacre credenciado do fornecimento do lacre em maio/07 e demais informações exigidas no art. 126, Livro VIII, do Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ).

Data-limite para pagamento relativo à produção ou extração de maio/07 de produto ou subproduto florestal para consumo próprio (Decreto nº 31.130/02, art. 14).

O imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ-ICMS, em separado, código 023.0, até o dia 09 (nove) no mês subseqüente ao da saída, relativo a fatos geradores de maio/07 (§ 4º, art. 34, do Livro II do Decreto nº 27.427/00).

Recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com as mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, relativo a fatos geradores de maio/07.

O imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido até dia 9 (nove) no mês subseqüente, relativo a fatos geradores de maio/07 (Decreto nº 27.427/00, art. 82, II, 1, Livro IX).

Prazo-limite para recolhimento do imposto devido por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de transporte, relativo a fatos geradores de maio/07, exceto substituição tributária (Resolução SEF nº 2.715/96, art. 9º, e art. 208 do Decreto-lei nº 05/75) e as empresas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04, que devem observar o prazo específico previsto.

Recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com cimento, relativo a fatos geradores de maio/07.

Data-limite para apresentação da GIA-ST relativamente às operações de maio/07, que deve ser remetida via Internet pelos contribuintes substitutos localizados fora do Estado do Rio de Janeiro à repartição fiscal de circunscrição neste Estado, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária (Resolução SEF nº 6.351/01).

Data-limite de recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a maio/07 (Arts. 28 e 29, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00).

Data-limite do recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a maio/07 (Arts. 32 e 33, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00).

Prazo para recolhimento relativo ao faturamento de maio/07 (Art. 195, Livro VI, do Decreto nº 27.427/00).

Data para recolhimento do imposto devido relativo ao faturamento do mês maio/07 (Art. 199, Livro VI, Decreto nº 27.427/00).

Data-limite para recolhimento do imposto referente à cobrança de maio/07 (Art. 4º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).

Recolhimento do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, relativo às entradas no mês de maio/07 de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo ou uso e consumo do estabelecimento. Exceções: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04 (§ 6º do art. 26 do Livro I do RICMS/RJ).

Prazo de recolhimento pelos contribuintes a que se refere o Livro IV do RICMS (Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do imposto retido referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/07. Exceção: Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto devido por Substituição Tributária será exigido do terminal aquaviário, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Arts. 4º e 7º do Livro IV do RICMS/RJ).

Entrega pelos usuários de ECF, PDV e MR à repartição de suas circunscrições das 1ª e 2ª vias do Atestado de Intervenção, cujos equipamentos tenham sofrido intervenção técnica em maio/07 (§ 5º, art. 113, do Livro VIII do RICMS/RJ).

Prazo para comunicação pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado que promoveu saída em maio/07 de ECF, novo ou usado, podendo ser por via postal registrada, exceto nos casos previstos no § 3º do art. 134 do Livro VIII do RICMS/RJ (Decreto nº 27.427/00).

Data-limite para o envio em meio magnético, contendo a relação de mercadorias adquiridas em maio/07 pelos estabelecimentos da indústria naval, o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS, de acordo com o Decreto nº 23.082/97 e art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01.

Data-limite para envio em meio magnético pelos fornecedores à repartição fiscal de suas circunscrições, contendo a relação das mercadorias fornecidas em maio/07, amparadas com diferimento (Art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01).

Prazo de recolhimento do ISS relativo ao mês de maio/07, pelos demais contribuintes, bem como pelos responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos; e o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei nº 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros (Decreto nº 27.468/06).

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 1 e 2 relativo a maio/07 (Resolução SER nº 344/06).

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 1. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Último dia para entrega da GIA-ST referente às operações realizadas no mês de abril/07 pelos sujeitos passivos por Substituição Tributária que efetuarem retenção do imposto (Art. 87-B, § 4º, do RICMS/RO).

Último dia para entrega da GIA referente às operações realizadas no mês de abril/07 (Art. 320, § 1º, do RICMS/RO).

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado "Rondônia Simples", referente ao mês de maio/07 (Art. 5º do Decreto nº 8.945/99, com nova redação dada pelo Decreto nº 9.158/2000). Códigos da Receita: 1154 - Indústria Rondônia Simples - MEE - Faixa 1; 1156 - Indústria Rondônia Simples - EPP - Faixa 1; 1158 - Indústria Rondônia Simples - EPP - Faixa 2; 1254 - Comércio Rondônia Simples - MEE - Faixa 1; 1156 - Comércio Rondônia Simples - EPP - Faixa 1; 1158 - Comércio Rondônia Simples - EPP - Faixa 2.

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 2. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 3 e 4 relativo a maio/07 (Resolução SER nº 344/06).

Data-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 1º até o dia 10 do mês de junho/07 (Resolução SER nº 114/04).

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 3. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de maio/2007.

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 4. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados do arquivo magnético relativo à totalidade de suas operações de entradas e de saídas e das aquisições realizadas em maio/07 (Resolução SEFCON nº 5.723/01 e Portaria SEFIS nº 475/01 (atualizada pela Portaria SEFIS nº 478/01 e Resolução SER nº 09/03)).

Entrega pelos contribuintes deste Estado para outras unidades da Federação, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de maio/07 (Art. 8º do Livro VII do RICMS/RJ).

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 5, 6 e 7. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 5 e 6 relativo a maio/07 (Resolução SER nº 344/06).

Último dia para entrega do SINTEGRA-ST com o registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês de maio/07, ou com os registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária (Art. 87-A, I, do RICMS/RO).

Último dia para entrega do SINTEGRA com os registros fiscais das operações e prestações realizadas no mês de maio/07 (Art. 381-B do RICMS/RO).

Último dia para o recolhimento correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da operação, devido pelos estabelecimentos comerciais enquadrados no Regime Simplificado "Rondônia Simples", referente às mercadorias entradas no Estado no período de 16 a 28 de abril/07 (Art. 3º, § 3º, do Decreto nº 8.945/99, com nova redação dada pelo Decreto nº 9.991/2002). Código da Receita: 1659 - Diferencial de Alíquota Rondônia Simples.

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido nas operações com mercadorias alcançadas pela Substituição Tributária, destinadas ao Estado de Rondônia, promovidas por estabelecimento industrial importador, distribuidor ou atacadista, inscrito no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, referente ao mês de maio/07 (Art. 53, V, "b", do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1145 - ICMS Indústria Substituição Tributária - Saída; 1245 - ICMS Comércio Substituição Tributária - Saídas.

Último dia para o recolhimento do ICMS Apuração Normal Mensal, referente ao mês de abril/07 (Art. 53, V, "a", do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1112 - ICMS Indústria Normal; 1212 - ICMS Comércio Normal.

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes Beneficiadores de Látex, referente ao mês de fevereiro/07 (Art. 53, VI, do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1352 - Ouro; 1353 - Pedras Preciosas.

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que adquirem Ouro, Pedras Preciosas e Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas, referente ao 1º decêndio do mês de junho/07 (Art. 53, IV, do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1352 - Ouro; 1353 - Pedras Preciosas.

Último dia para o recolhimento do imposto referente a fatos geradores ocorridos no mês de maio/07, independentemente do recebimento do valor dos serviços (Art. 21 do Decreto nº 10.244/05).

Último dia para o recolhimento do imposto quando o serviço for efetuado em etapas e o preço dividido em parcelas, referentes ao mês de maio/07 (Art. 24 do Decreto nº 10.244/05 e art. 90 da Lei Complementar nº 199/2004). NOTAS: - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à conclusão de qualquer etapa que estiver vinculada à exigibilidade de uma parte do preço; - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao vencimento de cada parcela, caso o preço seja pago no decorrer da execução do serviço; - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, quando o contribuinte receber, antes ou durante a prestação do serviço, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou adiantamento.

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que realizem operações com mercadorias nacionais alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, que não sejam objeto de convênios ou protocolos, entradas no Estado durante o período de 16 a 28 do mês de abril/07 (Art. 53, I, "b" e § 4º, "b", do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1131 - ICMS Indústria Substituição Tributária - Entrada; 1231 - ICMS Comércio Substituição Tributária - Entradas.

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 8. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Data-limite para apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de maio/07, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 1 a 5.

Data-limite para apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de maio/07, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 6 a 0.

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 7 e 8 relativo a maio/07 (Resolução SER nº 344/06).

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 9. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de maio/07 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 0. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Último dia para recolhimento do ICMS devido sobre as operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, referente às mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês de abril/07 (Art. 5º, II, do Decreto nº 11.140/04). Código da Receita: 1658 - ICMS Antecipado.

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 9 e 0 relativo a maio/07 (Resolução SER nº 344/06).

Data-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 11 e 20 do mês de junho/07 (Resolução SER nº 114/04).

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de maio/2007.

Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes que adquirem Ouro, Pedras Preciosas, Semipreciosas Lapidáveis e Carbonadas, referente ao 2º decêndio do mês de abril/07 (Art. 53, IV, do RICMS/RO). Códigos da Receita: 1352 - Ouro; 1353 - Pedras Preciosas.

Data-limite para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo comprovarem, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, o recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a maio/07 (Inciso III do art. 29 e inciso III do art. 33 do Livro V do RICMS/RJ).

Prazo para os contribuintes com parcelamento ou reparcelamento de tributos estaduais efetuarem o pagamento da parcela referente ao mês de maio/07 (Art. 6º das Resoluções SEF nºs 3.025/99 e 6.490/02, art. 10).

Data para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelas empresas obrigadas e demais participantes do programa, relativas às informações do mês de maio/07 (Resolução SMF nº 2.375/06).