Dezembro de 2006 48 obrigações

Data-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 21 até 30 do mês de NOVEMBRO de 2006 (Resolução SER nº 114/04).

Recolhimento do ISS apurado sobre o movimento econômico relativo ao mês de NOVEMBRO de 2006, pelas empresas cujo faturamento médio mensal no ano anterior tenha sido igual ou superior a 500.000 UFIR (Decreto nº 26.085/05).

Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados no Decreto nº 31.235/02, relativamente ao mês de NOVEMBRO de 2006, exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota.

Recolhimento do imposto devido pelas concessionárias relativamente ao mês de NOVEMBRO de 2006 (Art. 9º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).

Data-limite para pagamento relativo à produção ou extração de NOVEMBRO de 2006 de produto ou subproduto florestal para comercialização (Decreto nº 31.130/02, arts. 13 e 14).

Prazo para comunicação à SEF pelo fabricante de lacre credenciado do fornecimento do lacre em NOVEMBRO de 2006 e demais informações exigidas no art. 126, Livro VIII, do Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ).

Prazo de recolhimento do ISS relativo ao mês de NOVEMBRO de 2006, pelos demais contribuintes, bem como pelos responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos; e o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei nº 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros (Decreto nº 26.085/05).

Data-limite para pagamento relativo à produção ou extração de NOVEMBRO de 2006 de produto ou subproduto florestal para consumo próprio (Decreto nº 31.130/02, arts. 13 e 14).

Data-limite para pagamento do ISS relativo ao mês de NOVEMBRO de 2006 relativo ao movimento econômico de empresas (Decreto nº 9.678/05).

O imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ-ICMS, em separado, código 023.0, até o dia 09 (nove) no mês subseqüente ao da saída, relativo a fatos geradores de NOVEMBRO de 2006 (§ 4º, art. 34, do Livro II do Decreto nº 27.427/00).

Recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com as mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, relativo a fatos geradores de NOVEMBRO de 2006.

O imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido até dia 9 (nove) no mês subseqüente, relativo a fatos geradores de NOVEMBRO de 2006 (Decreto nº 27.427/00, art. 82, II, 1, Livro IX).

Prazo-limite para recolhimento do imposto devido por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de transporte, relativo a fatos geradores de NOVEMBRO de 2006, exceto substituição tributária (Resolução SEF nº 2.715/96, art. 9º, e art. 208 do Decreto-lei nº 05/75) e as empresas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04, que devem observar o prazo específico previsto.

Recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com cimento, relativo a fatos geradores de NOVEMBRO de 2006.

Data-limite para apresentação da GIA-ST relativamente às operações de NOVEMBRO de 2006, que deve ser remetida via Internet pelos contribuintes substitutos localizados fora do Estado do Rio de Janeiro à repartição fiscal de circunscrição neste Estado, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária (Resolução SEF nº 6.351/01).

Data-limite de recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a NOVEMBRO de 2006 (Arts. 28 e 29, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00).

Data-limite do recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a NOVEMBRO de 2006 (Arts. 32 e 33, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00).

Prazo para recolhimento relativo ao faturamento de NOVEMBRO de 2006 (Art. 195, Livro VI, do Decreto nº 27.427/00).

Data para recolhimento do imposto devido relativo ao faturamento do mês NOVEMBRO de 2006 (Art. 199, Livro VI, Decreto nº 27.427/00).

Data-limite para recolhimento do imposto referente à cobrança de NOVEMBRO de 2006 (Art. 4º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).

Recolhimento do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, relativo às entradas no mês de NOVEMBRO de 2006 de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo ou uso e consumo do estabelecimento. Exceções: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04 (§ 6º do art. 26 do Livro I do RICMS/RJ).

Prazo de recolhimento pelos contribuintes a que se refere o Livro IV do RICMS (Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do imposto retido referente aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO de 2006. Exceção: Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto devido por Substituição Tributária será exigido do terminal aquaviário, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Arts. 4º e 7º do Livro IV do RICMS/RJ).

Entrega pelos usuários de ECF, PDV e MR à repartição de suas circunscrições das 1ª e 2ª vias do Atestado de Intervenção, cujos equipamentos tenham sofrido intervenção técnica em NOVEMBRO de 2006 (§ 5º, art. 113, do Livro VIII do RICMS/RJ).

Prazo para comunicação pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado que promoveu saída em NOVEMBRO de 2006 de ECF, novo ou usado, podendo ser por via postal registrada, exceto nos casos previstos no § 3º do art. 134 do Livro VIII do RICMS/RJ (Decreto nº 27.427/00).

Data-limite para o envio em meio magnético, contendo a relação de mercadorias adquiridas em NOVEMBRO de 2006 pelos estabelecimentos da indústria naval, o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS, de acordo com o Decreto nº 23.082/97 e art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01.

Data-limite para envio em meio magnético pelos fornecedores à repartição fiscal de suas circunscrições, contendo a relação das mercadorias fornecidas em NOVEMBRO de 2006, amparadas com diferimento (Art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01).

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 1 e 2 relativo a NOVEMBRO de 2006 (Resolução SER nº 227/05).

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de NOVEMBRO de 2006 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 1. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de NOVEMBRO de 2006 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 2. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de NOVEMBRO de 2006 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 3 Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 3 e 4 relativo a NOVEMBRO de 2006 (Resolução SER nº 227/05).

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de NOVEMBRO de 2006 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 4 Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de NOVEMBRO de 2006 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 5 Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados do arquivo magnético relativo à totalidade de suas operações de entradas e de saídas e das aquisições realizadas em NOVEMBRO de 2006 (Resolução SEFCON nº 5.723/01 e Portaria SEFIS nº 475/01 (atualizada pela Portaria SEFIS nº 478/01 e Resolução SER nº 09/03)).

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 5 e 6 relativo a NOVEMBRO de 2006 (Resolução SER nº 227/05).

Entrega pelos contribuintes deste Estado para outras unidades da Federação, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de NOVEMBRO de 2006 (Art. 8º do Livro VII do RICMS/RJ).

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de NOVEMBRO de 2006 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 6, 7 e 8. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de NOVEMBRO de 2006 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 9. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 7 e 8 relativo a NOVEMBRO de 2006 (Resolução SER nº 227/05).

Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de NOVEMBRO de 2006 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 0 Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").

Data-limite para apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de NOVEMBRO de 2006, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 1 a 5.

Último dia para recolhimento do imposto relativo às saídas, referente ao mês de novembro/06, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos e suínos, inclusive as simplesmente temperadas, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no SERPA ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado.

Data-limite para apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de NOVEMBRO de 2006, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 6 a 0.

Recolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 9 e 0 relativo a NOVEMBRO de 2006 (Resolução SER nº 227/05).

Data-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 11 e 20 do mês de DEZEMBRO de 2006 (Resolução SER nº 114/04).

Data-limite para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo comprovarem, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, o recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a NOVEMBRO de 2006 (Inciso III do art. 29 e inciso III do art. 33 do Livro V do RICMS/RJ). Nota: Tendo em vista que, segundo as Resoluções BACEN nºs 2.516/1998 e 2.596/1999, não há expediente bancário no último dia útil do ano, optamos por antecipar essa obrigação.

Prazo para os contribuintes com parcelamento ou reparcelamento de tributos estaduais efetuarem o pagamento da parcela referente ao mês de DEZEMBRO de 2006 (Art. 6º das Resoluções SEF nºs 3.025/99 e 6.490/02, art. 10). Nota: Tendo em vista que, segundo as Resoluções BACEN nºs 2.516/1998 e 2.596/1999, não há expediente bancário no último dia útil do ano, optamos por antecipar essa obrigação.

Data para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais- DIEF, pelas empresas obrigadas e demais participantes do programa, relativas às informações do mês de NOVEMBRO de 2006 (Resolução SMF nº 2.375/06). Nota: Tendo em vista que, segundo as Resoluções BACEN nºs 2.516/1998 e 2.596/1999, não há expediente bancário no último dia útil do ano, optamos por antecipar essa obrigação.