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03ICMS-ST - Substituição TributáriaData-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 21 até 30 do mês de OUTUBRO de 2006 (Resolução SER nº 114/04).
06ISS - Município do Rio de JaneiroRecolhimento do ISS apurado sobre o movimento econômico relativo ao mês de OUTUBRO de 2006, pelas empresas cujo faturamento médio mensal no ano anterior tenha sido igual ou superior a 500.000 UFIR (Decreto nº 26.085/05).
ICMS - Contribuintes de Grande PorteRecolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados no Decreto nº 31.235/02, relativamente ao mês de OUTUBRO de 2006, exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota.
ICMS - Concessionárias de TelecomunicaçãoRecolhimento do imposto devido pelas concessionárias relativamente ao mês de OUTUBRO de 2006 (Art. 9º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).
TAXA FLORESTAL - ComercializaçãoData-limite para pagamento relativo à produção ou extração de OUTUBRO de 2006 de produto ou subproduto florestal para comercialização (Decreto nº 31.130/02, arts. 13 e 14).
ISS - Movimento Econômico de Empresas - Município de NiteróiPrazo para comunicação à SEF pelo fabricante de lacre credenciado do fornecimento do lacre em OUTUBRO de 2006 e demais informações exigidas no art. 126, Livro VIII, do Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ).
08ECFComunicação de Fornecimento de Lacre Prazo para comunicação à SEF pelo fabricante de lacre credenciado do fornecimento do lacre em OUTUBRO de 2006 e demais informações exigidas no art. 126, Livro VIII, do Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ).
ISS - Município do Rio de JaneiroPrazo de recolhimento do ISS relativo ao mês de OUTUBRO de 2006, pelos demais contribuintes, bem como pelos responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos; e o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei nº 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros (Decreto nº 26.085/05).
TAXA FLORESTAL - Consumo PróprioData-limite para pagamento relativo à produção ou extração de OUTUBRO de 2006 de produto ou subproduto florestal para consumo próprio (Decreto nº 31.130/02, arts. 13 e 14).
09ICMS-STComercialização de Produtos em Pequenos Pontos de Venda O imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido mediante DARJ-ICMS, em separado, código 023.0, até o dia 09 (nove) no mês subseqüente ao da saída, relativo a fatos geradores de OUTUBRO de 2006 (§ 4º, art. 34, do Livro II do Decreto nº 27.427/00).
ICMS-Substituição TributáriaRecolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com as mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, relativo a fatos geradores de OUTUBRO de 2006.
ICMS-STServiços de Transporte Sujeitos à Substituição Tributária O imposto devido pelo contribuinte substituto será recolhido até dia 9 (nove) no mês subseqüente, relativo a fatos geradores de OUTUBRO de 2006 (Decreto nº 27.427/00, art. 82, II, 1, Livro IX).
10ICMS - Recolhimento ICMS Apuração NormalPrazo-limite para recolhimento do imposto devido por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de transporte, relativo a fatos geradores de OUTUBRO de 2006, exceto substituição tributária (Resolução SEF nº 2.715/96, art. 9º, e art. 208 do Decreto-lei nº 05/75) e as empresas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04, que devem observar o prazo específico previsto.
ICMS-Substituição TributáriaRecolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com cimento, relativo a fatos geradores de OUTUBRO de 2006.
GIA-STGuia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária Data-limite para apresentação da GIA-ST relativamente às operações de OUTUBRO de 2006, que deve ser remetida via Internet pelos contribuintes substitutos localizados fora do Estado do Rio de Janeiro à repartição fiscal de circunscrição neste Estado, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária (Resolução SEF nº 6.351/01).
ICMSServiços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro - Estimativa Data-limite de recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a OUTUBRO de 2006 (Arts. 28 e 29, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00).
ICMSServiços de Transporte Aquaviário de Passageiro, Carga ou Veículo Data-limite do recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a OUTUBRO de 2006 (Arts. 32 e 33, III, Livro V, do Decreto nº 27.427/00).
ICMSConcessionárias de Energia Elétrica Prazo para recolhimento relativo ao faturamento de OUTUBRO de 2006 (Art. 195, Livro VI, do Decreto nº 27.427/00).
ICMSÁgua Natural Canalizada Data para recolhimento do imposto devido relativo ao faturamento do mês OUTUBRO de 2006 (Art. 199, Livro VI, Decreto nº 27.427/00).
ICMSPrestação de Serviço de TV Por Assinatura Data-limite para recolhimento do imposto referente à cobrança de OUTUBRO de 2006 (Art. 4º, Livro X, do Decreto nº 27.427/00).
ICMS - Diferencial de AlíquotaRecolhimento do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, relativo às entradas no mês de OUTUBRO de 2006 de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo ou uso e consumo do estabelecimento. Exceções: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as relacionadas no Anexo dos Decretos nºs 31.235/02, 31.632/02 e 35.219/04 (§ 6º do art. 26 do Livro I do RICMS/RJ).
ICMSSubstituição Tributária Nas Operações Com Combustível e Lubrificante Prazo de recolhimento pelos contribuintes a que se refere o Livro IV do RICMS (Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do imposto retido referente aos fatos geradores ocorridos no mês de OUTUBRO de 2006. Exceção: Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto devido por Substituição Tributária será exigido do terminal aquaviário, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Arts. 4º e 7º do Livro IV do RICMS/RJ).
ECFAtestado de Intervenção Técnica de ECF Entrega pelos usuários de ECF, PDV e MR à repartição de suas circunscrições das 1ª e 2ª vias do Atestado de Intervenção, cujos equipamentos tenham sofrido intervenção técnica em OUTUBRO de 2006 (§ 5º, art. 113, do Livro VIII do RICMS/RJ).
ECFComunicação de Entrega de ECF Prazo para comunicação pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado que promoveu saída em OUTUBRO de 2006 de ECF, novo ou usado, podendo ser por via postal registrada, exceto nos casos previstos no § 3º do art. 134 do Livro VIII do RICMS/RJ (Decreto nº 27.427/00).
ARQUIVO MAGNÉTICOMercadorias Adquiridas Pela Indústria Naval Data-limite para o envio em meio magnético, contendo a relação de mercadorias adquiridas em OUTUBRO de 2006 pelos estabelecimentos da indústria naval, o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS, de acordo com o Decreto nº 23.082/97 e art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01.
ARQUIVO MAGNÉTICOMercadorias Fornecidas Para Indústria Naval Data-limite para envio em meio magnético pelos fornecedores à repartição fiscal de suas circunscrições, contendo a relação das mercadorias fornecidas em OUTUBRO de 2006, amparadas com diferimento (Art. 5º da Resolução SEF nº 6.307/01).
ICMS - Regime Simplificado ME/EPPRecolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 1 e 2 relativo a OUTUBRO de 2006 (Resolução SER nº 227/05).
13GIA/ICMSGuia de Informação e Apuração do ICMS Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de OUTUBRO de 2006 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 1, 2 e 3 Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
ICMS - Substituição TributáriaData-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 1º até o dia 10 do mês de novembro de 2006 (Resolução SER nº 114/04).
14ICMS - Regime Simplificado ME/EPPRecolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 3 e 4 relativo a OUTUBRO de 2006 (Resolução SER nº 227/05).
GIA/ICMSGuia de Informação e Apuração do ICMS Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de OUTUBRO de 2006 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 4 Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
16ARQUIVO MAGNÉTICOSINTEGRA - Entrega de Arquivos Magnéticos Entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados do arquivo magnético relativo à totalidade de suas operações de entradas e de saídas e das aquisições realizadas em OUTUBRO de 2006 (Resolução SEFCON nº 5.723/01 e Portaria SEFIS nº 475/01 (atualizada pela Portaria SEFIS nº 478/01 e Resolução SER nº 09/03).
ARQUIVO MAGNÉTICOEntrega pelos contribuintes deste Estado para outras unidades da Federação, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de OUTUBRO de 2006 (Art. 8º do Livro VII do RICMS/RJ).
GIA/ICMSGuia de Informação e Apuração do ICMS Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de OUTUBRO de 2006 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 5 e 6. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
17ICMS - Regime Simplificado ME/EPPRecolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 5 e 6 relativo a OUTUBRO de 2006 (Resolução SER nº 227/05).
GIA/ICMSGuia de Informação e Apuração do ICMS Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de OUTUBRO de 2006 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 7. Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
20GIA/ICMSGuia de Informação e Apuração do ICMS Data-limite para a apresentação da GIA/ICMS através da Internet das operações e prestações relativas ao mês de OUTUBRO de 2006 pelos estabelecimentos com último número da raiz do CNPJ 8, 9 e 0 Obs.: O último nº da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra (Exemplo: no CNPJ nº 12.345.678/0001-00 é o algarismo "8").
DMC-PRVDeclaração de Movimentação de Combustíveis Data-limite para apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de OUTUBRO de 2006, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 1 a 5
21ICMS - Regime Simplificado ME/EPPRecolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 7 e 8 relativo a OUTUBRO de 2006 (Resolução SER nº 227/05).
DMC-PRVDeclaração de Movimentação de Combustíveis Data-limite para apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis destinada à obtenção de informações referentes à Movimentação de Combustíveis do mês de OUTUBRO de 2006, pelos Postos Revendedores Varejistas de último número da raiz do CNPJ 6 a 0
23ICMS - Regime Simplificado ME/EPPRecolhimento das empresas de estimativa do ICMS - ME/EPP com penúltimo algarismo de inscrição estadual 9 e 0 relativo a OUTUBRO de 2006 (Resolução SER nº 227/05).
ICMS-Substituição TributáriaData-limite para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária das mercadorias relacionadas nos Anexos I e II do Livro II do RICMS/RJ, que não sofreram retenção pelo remetente e que deve ser recolhido pelo destinatário fluminense na condição de responsável das mercadorias entradas no estabelecimento entre os dias 11 e 20 do mês de NOVEMBRO de 2006 (Resolução SER nº 114/04).
30ICMS - Comprovação de Recolhimento de ImpostoData-limite para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo comprovarem, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, o recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a OUTUBRO de 2006 (Inciso III do art. 29 e inciso III do art. 33 do Livro V do RICMS/RJ).
TRIBUTOS ESTADUAIS - Parcelamento e ReparcelamentoPrazo para os contribuintes com parcelamento ou reparcelamento de tributos estaduais efetuarem o pagamento da parcela referente ao mês de OUTUBRO de 2006 (Art. 6º das Resoluções SEF nºs 3.025/99 e 6.490/02, art. 10).
DIEF - Município do Rio de JaneiroData para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais- DIEF, pelas empresas obrigadas e demais participantes do programa, relativas às informações do mês de OUTUBRO de 2006 (Resolução SMF nº 2.375/06).