Dezembro de 2009 46 obrigações

Remessa, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa, pelo importador, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento da 1ª parcela, no valorequivalente a75% do imposto devido, ou do imposto devido no mês anterior, relativamente ao mêsde novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento da 1ª parcela, no valorequivalente a75% do imposto devido, ou do imposto devido no mêsanterior, relativamente aomês de novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega da DAPI, referente ao mês de novembro/2009. Estaobrigação deve sercumprida pelosseguintes contribuintes: a) indústria de bebidas ede fumo; b) atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, defumo em folha e artigos de tabacaria, de combustíveis e lubrificantes; c) prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 500 UFEMG, por documento; e 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Recolhimento do imposto relativo ao mês de novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto relativo ao mês de novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto relativo ao mês de novembro/2009 PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Entrega da DAPI, referente ao mês de novembro/2009 Esta obrigação deve ser cumprida pelosseguintes contribuintes: a)geradore/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado; b) prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia; c) indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 500 UFEMG, por documento; e 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Recolhimento da 2ª parcela, correspondente à diferença entre o valor total do imposto devido e o valor recolhido na 1ª parcela, relativamente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento da 2ª parcela, correspondente à diferença entre o valor totaldevido e ovalor recolhido na 1ª parcela, relativamente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Entrega da DAPI, referente ao mês de novembro/2009. Esta obrigação deve ser cumprida pelos seguintes contribuintes: a) demais atacadistas não especificados nos itens anteriores; b) varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; c) prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; d) empresas de táxi aéreo e congêneres. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 500 UFEMG, por documento; e 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Recolhimento do imposto, pelos comerciantes atacadistas, exceto os que tenham prazos especificados, referente a novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos comerciantes varejistas, inclusive supermercados, hipermercados e lojas de departamento, exceto os que tenham prazos específicos, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto devido pelas cooperativas ou associações de pequenos comerciantes, comerciantes ambulantes, de produtores artesanais, de pequenos produtores da agricultura familiar e garimpeiros com inscrição coletiva, relativamente a novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto devido, pelas indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativamente ao mês de outubro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto devido, pelas indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativamente ao mês de outubro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto devido, pelas indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativamente ao mês de outubro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto, devido sobre a prestação de serviço de transporte exceto o aéreo e aqueles que tenham prazos específicos, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto relativo às mercadorias importadas ou adquiridas em licitação, ao frete quando não for possível incluí-lo na base de cálculo da respectiva mercadoria e nas entradas mediante regime especial, relativamente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Minas Gerais, referente às operações e prestações realizadas no mês de novembro/2009, com as mercadorias e serviços sujeitos a esse regime, exceto aqueles com prazo específico. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Entrega da DAPI, referente ao mês de novembro/2009. Estaobrigação deve ser cumprida pelos seguintes contribuintes: a) prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxiaéreo; b)CONAB/PGPM. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 500 UFEMG, por documento; e 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Recolhimento do imposto relativo ao mês de novembro/2009, no caso de prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas neste Estado e em outra Unidade da Federação. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Entrega, naRepartição Fazendária de sua circunscrição, da cópia do memorando-exportação, relativamente aos embarques ocorridos no mêsde outubro/2009. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 1.000 UFEMG, por intimação.

Remessa à Repartição Fiscal de sua jurisdição, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 1.000 UFEMG, por intimação.

Entrega do arquivo magnético contendo as informações relativas às saídas isentas de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 1.000 UFEMG, por intimação.

Entrega pelos contribuintes substitutos de outros Estados, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado, referente a novembro/2009. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 500 UFEMG, por documento; e 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Remessa, pelarefinaria de petróleo ou suasbases, referente às operaçõescujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega do arquivo eletrônico pelas administradoras de cartões de crédito e de débito em conta corrente, empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões e empresas similares, contendo asinformaçõesreferentes à totalidade das operações e prestações realizadas no mês de novembro/2009, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS constantes do Cadastro Resumido de Contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 15.000 UFEMG.

Entrega relativa às operações realizadas no mêsde novembro/2009: pelo revendedor varejista de combustíveis; pelo contribuinte de ICMS, adquirente par uso e consumo; pela usina ou a destilaria. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 5.000 UFEMG, por documento.

Entrega da DAPI, referente ao mês de novembro/2009. Estaobrigação deve sercumprida pelos seguintes contribuintes: a)demais indústrias não especificadas nositensanteriores; b) extrator desubstâncias minerais ou fósseis. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 500 UFEMG, por documento; e 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Entrega, na Repartição Fazendária de circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação dasoperações de arrendamento mercantil realizadas no mês de novembro/2009, podendo ser entregue em arquivo magnético. PENALIDADE Perda do direito de dispensa de escrituração dos livros fiscais.

Recolhimento do imposto, relativamente àsoperações com substâncias minerais ou fósseis, realizadas no mêsde novembro/2009, exceto os contribuintes que tenham prazos específicos. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto pelas indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativamente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Apresentação pelos produtores rurais, pelo IEF e pelas cooperativas e entidades de classe, junto à Repartição Fazendária, relativamente às operações ocorridas no mês de novembro/2009. PENALIDADE Cassação da autorização para manutenção dos blocos.

Entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, inclusive ossujeitos passivos por substituição tributária, relativamente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 5.000 UFEMG, por documento.

Entrega pelo ProdutorRural, bem como pelo Produtorde Carvão Vegetal, respectivamente, naRepartição Fazendária da circunscrição, das4ª e3ª vias de Nota Fiscal emitida pela entrada correspondente, pelo adquirente da mercadoria, relativamente às operações do mês de novembro/2009. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 1.000 UFEMG, por intimação.

Recolhimento pelos proprietários rurais, possuidores a qualquer título de terras ou florestas, e pelas empresas cuja finalidade principal ou subsidiária seja a produção ou a extração de produto ou subproduto de origem florestal, referente a novembro/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. os mesmos critérios utilizados para recolhimento do ICMS.

Entrega da DAPI, referente ao mês de novembro/2009. Estaobrigação deve ser cumprida pelos seguintes contribuintes: a)frigorífico e abatedor de avese de outros animais; b)laticínio; c)cooperativa de produtores de leite; d) produtor rural. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 500 UFEMG, por documento; e 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Recolhimento do imposto relativamente ao mês de novembro/2009, exceto aquelas com prazo específico. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto, referente ao mês de novembro/2009, exceto aqueles que tenham prazos específicos. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto, quando haja preponderância de operações com queijo, requeijão, manteiga, leite emestado natural ou pasteurizado e leite tipo longa vida, relativamente ao mês de novembro/2009, exceto aqueles com prazo específico. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, referente às operações cujo imposto tenha sido anteriormente por outroscontribuintes, referente ao mês de novembro/2009. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento do imposto, relativamente ao mês de novembro/2009, exceto aqueles que tenham prazos específicos. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.

Recolhimento do imposto retido a favordo Estado de Minas Gerais, referente às operações e prestações realizadasno mês de outubro/2009, com as seguintes mercadorias: Medicamentos e outros produtos farmacêuticos, nas saídas do industrial fabricante; Carne ou produtos resultantes do abate de gado bovino, bufalino, ou suíno, em estado natural, resfriado, congelado, industrializado, nas saídas de estabelecimento abatedor (frigorífico, matadouro ou marchante), atacadista ou distribuidor; e Operações com enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue e outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DOPRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.