Junho de 2009 57 obrigações

Remessa, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de maio/2009 PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa, pelo importador, referente ao mês de maio/2009 PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento da 1ª parcela, no valor equivalente a 75% do imposto devido, ou do imposto devido no mês anterior, relativamente ao mês de maio/2009 PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento da 1ª parcela, no valor equivalente a 75% do imposto devido, ou do imposto devido no mês anterior, relativamente ao mês de maio/2009 PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, referente ao mês de maio/2009 PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega da DAPI, referente ao mês de maio/2009 Esta obrigação deve ser cumprida pelos seguintes contribuintes: a) indústria de bebidas e de fumo; b) atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, de fumo em folha e artigos de tabacaria, de combustíveis e lubrificantes; c) prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 UFEMG, por documento; e - 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.

Recolhimento do imposto relativo ao mês de maio/2009 PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto relativo ao mês de maio/2009 PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto relativo ao mês de maio/2009 PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária, referente ao mês de maio/2009 PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega da DAPI, referente ao mês de maio/2009 Esta obrigação deve ser cumprida pelos seguintes contribuintes: a) gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado; b) prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia; c) indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 UFEMG, por documento; e - 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.

Recolhimento da 2ª parcela, correspondente à diferença entre o valor total do imposto devido e o valor recolhido na 1ª parcela, relativamente ao mês de maio/2009 PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento da 2ª parcela, correspondente à diferença entre o valor total devido e o valor recolhido na 1ª parcela, relativamente ao mês de maio/2009 PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos comerciantes atacadistas, exceto os que tenham prazos especificados, referente a maio/2009 PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos comerciantes varejistas, inclusive supermercados, hipermercados e lojas de departamento, exceto os que tenham prazos específicos, referente ao mês de maio/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto devido pelas cooperativas ou associações de pequenos comerciantes, comerciantes ambulantes, de produtores artesanais, de pequenos produtores da agricultura familiar e garimpeiros com inscrição coletiva, relativamente a maio/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto devido, pelas indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativamente ao mês de abril/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto devido, pelas indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativamente ao mês de abril/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto devido, pelas indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativamente ao mês de abril/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto, devido sobre a prestação de serviço de transporte exceto o aéreo e aqueles que tenham prazos específicos, referente ao mês de maio/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto relativo às mercadorias importadas ou adquiridas em licitação, ao frete quando não for possível incluí-lo na base de cálculo da respectiva mercadoria e nas entradas mediante regime especial, relativamente ao mês de maio/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto retido a favor do Estado deMinasGerais, referente às operações e prestações realizadas nomês demaio/2009, comasmercadorias e serviços sujeitos a esse regime, exceto aqueles com prazo específico. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Final do período para apresentação da DAMEF e da DAMEF - Anexo I - VAF A, referente ao exercício de 2009, ano-base 2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 UFEMG, por documento.

Entrega da DAPI, referente ao mês de maio/2009 Esta obrigação deve ser cumprida pelos seguintes contribuintes: a) prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo; b)CONAB/PGPM. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 UFEMG, por documento; e - 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.

Recolhimento do imposto relativo aomês demaio/2009, no caso de prestação de serviços de telecomunicações nãomedidos, envolvendo localidades situadas neste Estado e em outra Unidade da Federação. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Entrega, naRepartição Fazendária de sua circunscrição, da cópia domemorando-exportação, relativamente aos embarques ocorridos nomês de abril/2009. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 UFEMG, por intimação.

Remessa à Repartição Fiscal de sua jurisdição, referente ao mês de maio/2009 PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 UFEMG, por intimação.

Entrega do arquivo magnético contendo as informações relativas às saídas isentas de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações, referente ao mês de maio/2009 PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 UFEMG, por intimação.

Entrega pelos contribuintes substitutos de outros Estados, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado, referente a maio/2009 PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 UFEMG, por documento; e - 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, referente às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de maio/2009 PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega do arquivo eletrônico pelas administradoras de cartões de crédito e de débito em conta corrente, empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões e empresas similares, contendo as informações referentes à totalidade das operações e prestações realizadas nomês de maio/2009, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS constantes do Cadastro Resumido de Contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 15.000 UFEMG.

Entrega relativa às operações realizadas nomês demaio/2009: - pelo revendedor varejista de combustíveis; - pelo contribuinte de ICMS, adquirente para uso e consumo; - pela usina ou a destilaria. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 5.000 UFEMG, por documento.

Entrega da DAPI, referente ao mês de maio/2009 Esta obrigação deve ser cumprida pelos seguintes contribuintes: a) demais indústrias não especificadas nos itens anteriores; b) extrator de substânciasminerais ou fósseis. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 UFEMG, por documento; e - 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.

Entrega, na Repartição Fazendária de circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamentomercantil realizadas nomês de maio/2009, podendo ser entregue em arquivo magnético. PENALIDADE Perda do direito de dispensa de escrituração dos livros fiscais.

Recolhimento do imposto, relativamente às operações com substâncias minerais ou fósseis, realizadas no mês de maio/2009, exceto os contribuintes que tenham prazos específicos. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto pelas indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativamente ao mês de maio/2009. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do ICMS relativo às operações não alcançadas pelo Simples Nacional, devido pelas microempresas, inclusive empreendedores autônomos e empresas de pequeno porte, referente ao mês de maio/2009, exceto as operações com prazo específico para recolhimento. PENALIDADE - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Apresentação pelos produtores rurais, pelo IEF e pelas cooperativas e entidades de classe, junto à Repartição Fazendária, relativamente às operações ocorridas no mês de maio/2009 PENALIDADE Cassação da autorização para manutenção dos blocos.

Entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, inclusive os sujeitos passivos por substituição tributária, relativamente ao mês de maio/2009 PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 5.000 UFEMG, por documento.

Entrega pelo Produtor Rural, bemcomo pelo Produtor de Carvão Vegetal, respectivamente, na Repartição Fazendária da circunscrição, das 4ª e 3ª vias de Nota Fiscal emitida pela entrada correspondente, pelo adquirente da mercadoria, relativamente às operações do mês de maio/2009 PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 UFEMG, por intimação.

Recolhimento pelos proprietários rurais, possuidores a qualquer título de terras ou florestas, e pelas empresas cuja finalidade principal ou subsidiária seja a produção ou a extração de produto ou subproduto de origem florestal, referente a maio/2009 PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios utilizados para recolhimento do ICMS.

Recolhimento da 3ª parcela, referente aos veículos tipo caminhão e caminhão trator com final de placa 1. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

Recolhimento da 3ª parcela, referente aos veículos tipo caminhão e caminhão trator com final de placa 2. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

da 3ª parcela, referente aos veículos tipo caminhão e caminhão trator com final de placa 3. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

Entrega da DAPI, referente ao mês de maio/2009 Esta obrigação deve ser cumprida pelos seguintes contribuintes: a) frigorífico e abatedor de aves e de outros animais; b) laticínio; c) cooperativa de produtores de leite; d) produtor rural. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 UFEMG, por documento; e - 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.

Recolhimento do imposto relativamente ao mês de maio/2009, exceto aquelas com prazo específico. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto, referente ao mês de maio/2009, exceto aqueles que tenham prazos específicos. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento do imposto, quando haja preponderância de operações comqueijo, requeijão,manteiga, leite emestado natural ou pasteurizado e leite tipo longa vida, relativamente ao mês de maio/2009, exceto aqueles com prazo específico. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento da 3ª parcela, referente aos veículos tipo caminhão e caminhão trator com final de placa 4. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencime - Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

Recolhimento da 3ª parcela, referente aos veículos tipo caminhão e caminhão trator com final de placa 5. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, referente às operações cujo imposto tenha sido anteriormente por outros contribuintes, referente aomês de maio/2009 PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento da 3ª parcela, referente aos veículos tipo caminhão e caminhão trator com final de placa 6. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

Recolhimento da 3ª parcela, referente aos veículos tipo caminhão e caminhão trator com final de placa 7. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

Recolhimento do imposto, relativamente ao mês de maio/2009, exceto aqueles que tenham prazos específicos. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Recolhimento da 3ª parcela, referente aos veículos tipo caminhão e caminhão trator com final de placa 8. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

Recolhimento da 3ª parcela, referente aos veículos tipo caminhão e caminhão trator com final de placa 9. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

Recolhimento da 3ª parcela, referente aos veículos tipo caminhão e caminhão trator com final de placa 0. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contados do vencimento; - Multa de 20% do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento; - Juros de mora equivalente a taxa SELIC.