O senador Romero Jucá defendeu a aprovação da MP sem alterações para não perder a validade
Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Novembro/2014
A Dirf 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2015.
O Reintegra devolve ao exportador, na forma de crédito, parte do PIS/Pasep e da Cofins que não foram retirados ao longo do processo produtivo dentro do Brasil
A arrecadação federal bateu recorde e fechou setembro em R$ 90,722 bilhões, uma alta real - com correção da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - de 0,92% em relação a setembro do ano passado.
Giacobbo destaca que a nova obrigação aumentará ainda mais a responsabilidade do contador
Pelas novas exigências da lei, os incentivos fiscais, como a desoneração da folha de salários, devem ser considerados no cálculo da carga tributária
O governo definiu como prioridade para a área econômica até o fim do ano duas medidas de desafogo tributário
Com a implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) a partir de 2015, os Municípios brasileiros passam a atender a estrutura de contas exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao todo, são oito classes de contas.
Mais de 390 mil empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser desenquadradas do sistema tributário diferenciado em virtude de dívidas adquiridas pela falta de recolhimento de impostos
Com um sistema tributário cada vez mais complexo, controles mais eficientes e fiscalização do governo acirrada, o contador passou de prestador de serviços a peça indispensável à estratégia empresarial
Solicitado até 31.10.2014, fazer a consolidação da dívida considerando-se todos os débitos até a data definida pela RFB;
Através da Resolução CGSN 116/20014 ficou estabelecido que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos do Simples Nacional
Como o chamado Registro de Procedimento Fiscal (RPF) é de uso privativo da Receita e contém informações abrangendo terceiros, e não somente o autor do pedido, a corte disse que o acesso poderia ser negado
Em decorrência da decisão, os contribuintes contestam o entendimento da Receita Federal, sob o argumento de que as leis não precisam estabelecer a exclusão expressa do ICMS.
A Confederação Nacional de Municiípios (CNM) lembra que ao acessar os arquivos, os Municípios devem analisar os CNPJ que estão ou não em condição de optar pelo Simples Nacional, além de observar os critérios e condições da Lei Complementar 123
Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial.
Por ser tratar de uma unanimidade estática, onde todos são favoráveis, mas ela nunca prospera, devemos mesmo recorrer à força transformadora da sociedade.
O material com a análise da arrecadação será entregue às 9h30, na sala de reuniões do gabinete da Receita Federal, no 7º andar.
A empresa em questão é obrigada por lei (Lei 11.638, que define quais os critérios obrigam as empresas a serem auditadas) a contratar uma empresa de auditoria independente que será responsável por auditar seus balanços e demais demonstrações, com