No caso, o reclamante trabalhava como auxiliar operacional, movimentando mercadorias dentro de uma câmara fria.
O trabalhador defendia que a limitação por meio de norma coletiva era passível apenas para empresas de pequeno porte.
Porém, a empresa efetuou os depósitos do FGTS com base no salário constante dos recibos de pagamento em reais.
Apesar de só ter efeito legal em relação a quem formulou a consulta, as soluções orientam os demais contribuintes.
O Fisco confirma que a empresa deve usar as regras internacionais para a contabilidade societária.
Decreto No 7.726, de 21 de maio de 2012
Dessa forma, o julgador pode conceder o benefício de auxílio-acidente, mesmo quando requerido pela parte o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os requisitos legais.
No processo analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a Usina Monte Alegre Ltda. tentou convencer
Com uma carga tributária em torno de 40%, o País vem batendo recordes em arrecadação.
Uma das exigências criadas pela Portaria é a obrigatoriedade de impressão de comprovantes.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa
O órgão reconheceu o erro de sistema e ajustou os percentuais, o que, na prática, reduz o valor a ser pago
Outra irregularidade consiste em declarar valores maiores que os informados na DCTF.
O procedimento pode proporcionar grandes benefícios tributários (de até 19%)
Base: artigo 10 da Lei 12.649/2012, que alterou a Lei 11.051/2004.
Se aprovada a proposição, a porcentagem permanecerá para a maior parte dos casos, mas o benefício nunca poderá ser menor que um salário mínimo.
A prescrição intercorrente é a perda do direito, pelo transcurso do tempo,
Mas, é possível haver caracterização de graus diferentes de insalubridade para um mesmo trabalhador?
A medida faz parte do projeto para aumentar a segurança do registro empresarial.
Essa evolução vem para substituir o antigo programa CNS e o acesso “Conexão Segura”, agilizando e facilitando a comunicação com o Portal.