O Regional entendeu que a justa causa estava bem delineada na contestação da empresa e não foi refutada pelo próprio trabalhador.
A tese defendida foi a de que o trabalhador atuou em atividade meramente secundária e sem os requisitos da relação de emprego.
No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de maio/2012.
No primeiro caso, a obrigatoriedade são para as empresas tributadas pelo Lucro Real, enquanto no segundo são para as empresas do Lucro presumido e Lucro Arbitrado.
A obrigação, que trará penalidades caso não seja cumprida, passará a valer a partir de 1º de agosto, com as informações dos serviços de construção.
MPEs forneceram R$ 15 bilhões para a União em 2011. Mas para manter esse mercado vão precisar ser sustentáveis a partir da Rio+20
De janeiro a abril, a receita bruta previdenciária cresceu 4,28%, em termos nominais, na comparação com o mesmo período do ano passado.
A decisão foi proferida pela maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do ex-empregado/sócio contra decisão que considerou nulo o acordo.
Assim como os idosos e as crianças, as grávidas são consideradas um grupo de alto risco para a infecção.
Instrução Normativa 1.274, de 15-6-2012
O setor mais assíduo na consolidação dos números é o financeiro, com predominância dos bancos, que ainda utilizam o padrão contábil brasileiro BR Gaap, além dos internacionais IFRS.
A mudança deve reduzir em 34,25% a carga tributária sobre esses valores
Empresas passam a pagar contribuição ao INSS se gasto com funcionário superar valor previsto em nova regra
O benefício não integra o salário de contribuição, que é a base de cálculo da contribuição previdenciária.
A doutrina e a jurisprudência até vêm aceitando que a garantia se estenda ao microempresário em certas situações.
Na visão do relator, não há dúvida, os fatos narrados pelo autor enquadram-se no artigo 483, f, da CLT
O lote multiexercício é o maior da história, segundo a Receita Federal. O valor total das restituições chega a R$ 2,5 bilhões.
De acordo com a Solução de Consulta nº 87, publicada ontem, o contribuinte pode utilizar os créditos desde que as ferramentas sejam utilizadas durante a fabricação de produtos.
5ª Turma trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal.