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CNPJ - Instituídos códigos de natureza jurídica

O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:

O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:

CódigoDenominaçãoDescrição
234-8Empresa Simples de Inovação - Inova SimplesEsta Natureza Jurídica compreende:

A Empresa Simples de Inovação - Inova Simples, prevista no artigo 65-A, da Lei Complementar nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 167/2019.

235-6Investidor Não ResidenteEsta Natureza Jurídica compreende:

- o investidor não residente autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Esta Natureza Jurídica não compreende:

- o estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira (217-8);

- a empresa domiciliada no exterior (221-6);

- o estabelecimento, no Brasil, de fundação ou associação estrangeiras (320-4);

- a fundação ou associação domiciliada no exterior (321-2).

332-8Plano de Benefícios de Previdência Complementar FechadaEsta Natureza Jurídica compreende: os planos de benefícios, operacionalizados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar,

autorizados e regulados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), conforme Lei Complementar nº 109/2001.

(Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 - DOU de 17.11.2021)