Cofins/PIS-Pasep - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 1.066/2021, que prorrogou os prazos de recolhimento das contribuições para as distribuidoras de energia elétrica

O Ato CN nº 74/2021 prorrogou, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.066/2021, que prorrogou o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, das pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica, conforme descrito no quadro a seguir:

Ressalta-se, no entanto, que a prorrogação supramencionada não dispensa:

a) a retenção das contribuições devidas na qualidade de responsável tributário; e

b) não prorroga o prazo de vencimento das contribuições retidas.

(Ato CN nº 74/2021 - DOU de 04.11.2021)