A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (8/12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que amplia os benefícios para as empresas do Simples Nacional. A comissão também encaminhou à presidência da casa legislativa um pedido de urgência para votação do texto em plenário.
Senadores e deputados da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa tentam encontrar caminhos para aprovação do projeto ainda neste ano.
Um desafio e tanto diante do caos instalado no Congresso por conta da abertura dos processos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff e de cassação de Eduardo Cunha, presidente da Câmara.
Na tarde desta terça-feira o presidente da frente parlamentar, deputado Jorginho Mello, juntamente com a senadora Marta Suplicy, relatora do PLC 125, se reuniram com Renan Calheiros, presidente do Senado, a quem pediram rapidez na votação do texto que amplia o Simples.
A frente também encaminhou a cada um dos senadores um ofício explicando a necessidade da aprovação do projeto ainda em 2015.
O documento enuncia que a ampliação do Simples “tem potencial de estimular e fortalecer a retomada da confiança dos empreendedores e dinamizar a economia”.
O ofício destaca ainda que os municípios não perderão arrecadação com as mudanças no regime tributário simplificado, a maior dúvida envolvendo o PLC. O documento trás que o Simples Nacional “não suprime tributos ou competências (municipais)... e garante aos municípios prerrogativa de estabelecerem alíquotas ou regimes mais favoráveis de tributação do ISS”.
A senadora Marta e o presidente do Sebrae Ncional, Guilherme Afif Domingos, autor de várias das propostas que ampliam o Simples, já foram a público dizer que há pressão da Receita Federal contra a proposta por receio de queda na arrecadação.
O ofício informa que a ampliação do Simples, ao promover a formalização e a ampliação da base de contribuintes, beneficiará o desempenho fiscal.
Pelo documento, entre 2008 e 2015 a arrecadação do Simples cresceu 27,3%, enquanto a arrecadação das empresa de fora do regime avançou 2,05%.
O PROJETO
Entre as alterações no Simples que constam do PLC 125 está o aumento do limite de enquadramento no regime.
Pela proposta, empresas com receita bruta de até R$ 14,4 milhões poderão ser enquadradas no regime simplificado. Atualmente, o teto é de R$ 3,6 milhões.
Também amplia o teto de faturamento para que o empreendedor seja enquadrado como Microempreendedor Individual (Mei). Esse limite, que hoje é de R$ 60 mil ao ano, aumentaria para R$ 72 mil.
O projeto também abre o Simples para alguns ramos de atividade hoje impedidos de participar do regime, entre essas categorias estão microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Outra novidade trazida pelo PLC 125 é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), proposta que autoriza as micro e pequenas empresas a realizarem operações de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.
TRAMITAÇÃO
O projeto está em discussão há quase um a ano e meio. Aprovado em plenário na Câmara dos Deputados em setembro, foi encaminhado para apreciação pela CAE do Senado, onde permaneceu até esta terça-feira, quando foi aprovado.
O texto precisa agora ser votado em plenário. Como várias emendas foram incluídas no projeto por senadores, se aprovado no Senado, precisará voltar para a Câmara para que as alterações sejam apreciadas.
Se o PLC 125 for aprovado ainda este ano as alterações nas faixas para enquadramento no Simples começarão a ser implantadas entre 2017 e 2018.
Mas alguns pontos do projeto, como o Refis para as micro e pequenas empresas e a inclusão de novas categorias no regime, passam a valer já em 2016.
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